03/10/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 19:18

Transitado em Julgado em 11/09/2023
03/10/2023 19:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:46

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0728916-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A certidão de id. 171896772 enuncia a intempestividade do recurso inominado apresentado pelo autor.

A sentença foi disponibilizada em 16/08/2023.

O Sistema PJE registrou ciência em 21/08/2023.

O termo final para o manejo do recurso de referido findou-se em 04/09/2023.

Por tal razão, NÃO O CONHEÇO.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/09/2023 18:10

Recebidos os autos
22/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:10

Não recebido o recurso de FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO - CPF: *12.***.*81-27 (REQUERENTE).
14/09/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/09/2023 10:57

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:15

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:26

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0728916-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual o autor, FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO, qualificado nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração descrito na inicial, pelo motivo de RECUSA A SE SUBMETER AO BAFÔMETRO -, sob o enfoque jurídico de que ato administrativo estaria eivado de ilicitude, haja vista não ter observado outros sinais de embriaguez.

Alega, ainda, que não teria sido notificado acerca da infração, o que não lhe permitiu exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.

DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

Em primeiro plano, há que se destacar que a parte autora foi abordada em fiscalização de trânsito e autuada com fulcro no art. 165-A do CTB por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro (conhecido popularmente como bafômetro), o que, por si só, independente de qualquer outra exigência legal, já enseja a aplicação do preceito normativo antes destacado.

Percebe-se, então, que o autor da infração tomou conhecimento das multas no local do fato, in locu, não havendo espaço, portanto, para que alegue ausência de intimação.

Importante assinalar que, além de ter sido notificado no momento da infração, também fora enviada a notificação, via Correios, para o endereço alusivo ao proprietário do bem, cadastrado no órgão de trânsito, conforme documentos apresentados pelo réu.

Por sua vez, o réu informou que a notificação de penalidade foi expedida dentro do prazo legal, de forma que não restou operada a decadência.

Observe-se (id. 165403237 - pág. 6): "Conforme destacado, abaixo, a infração foi cometida, em 01/19/2022, emitiu-se a notificação de autuação, em 02/09/2022 e a notificação de penalidade foi expedida em 03/02/2023 visto que o interessado não protocolou defesa Prévia contra a aplicação da penalidade de multa.

Desse modo, observa-se que não houve incidência de decadência para o auto de infração SA03362269 - 116018341, uma vez que a Notificação de Penalidade foi expedida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o disposto no artigo 282 do CTB." Nesse sentido, importante trazer a lume um dos diversos julgados do e.

TJDFT acerca da matéria em debate: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

ARTS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSUBSISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Recurso Inominado interposto pela parte autora em que se requer a reforma da sentença para que se reconheça o cerceamento de defesa no processo administrativo de imposição de penalidade, em razão da ausência da dupla notificação: uma da autuação e a autora da penalidade aplicada. 3. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações.

A primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ. 4.

Saliente-se que havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.124 - RS (2011/0066267-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). 5.

No caso dos autos, o autor, ora recorrente, recebeu auto de infração de trânsito em razão de ter conduzido o veículo sob influência de álcool (Artigo 165, do CTB) no dia 29/11/2011, sendo que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa.

Alega o recorrente que não houve notificação da aplicação da penalidade e que o processo administrativo encontra-se eivado de nulidade, sobretudo, em razão do cerceamento de defesa. 6.

A despeito dos argumentos trazidos, não há elementos que evidenciem a mencionada nulidade processual ou que tragam prejuízos ao recorrente.

Verifica-se que houve a notificação de autuação, conforme documento de ID 13553613, bem como a notificação da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e para a interposição de recurso, conforme Carta de ID 13553614 - pág. 7. 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 9.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1246990, 07409598820198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2020, publicado no DJE: 5/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaques acrescidos).

Afirmar que não fora intimado é o mesmo que desprezar a autuação levada a efeito pelo órgão público, na qual, inclusive, se recusou a se submeter ao etilômetro (bafômetro), como destacado no feito.

Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada e, consequentemente, corrigida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2023 17:41

Recebidos os autos
16/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:41

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/08/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 17:13

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:49

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:45

Recebidos os autos
14/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:45

Outras decisões
13/06/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/06/2023 01:47

Decorrido prazo de FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:49

Recebidos os autos
31/05/2023 15:49

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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