30/08/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 14:26

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de PAULA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:27

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706993-04.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA TEREZA DE CARVALHO PENHA REU: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO, DIEGO ARANHA PERES SENTENÇA Cuida-se de Ação Anulatória cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais em face de Serventia Extrajudicial do 2º Ofício do Termo Judiciário de Rosário e outro, todos qualificados nos autos.

O relatório é desnecessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95) O juizado especial cível, todavia, é incompetente para o julgamento do presente feito, razão pela qual, a petição inicial não pode ser recebida.

Inicialmente verifico que a questão a ser dirimida é complexa, pois as alegadas fraudes e falsificação de documentos públicos e particulares para fundamentar o pedido de ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA e documentos utilizados na abertura de inventário necessariamente serão objeto de vistorias e provas periciais, e, nesse aspecto, os documentos colacionados aos autos, trazidos por uma das partes deverão ser submetidos a contraditório, e este juízo não possui meios, sem auxílio de um perito nomeado, de inferir as falsificações alegadas, a fim de verificar eventual responsabilidade civil das partes requeridas.

Além disso, o eventual proveito econômico dos atos que pretende ver anulados (ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL) supera e muito a competência dos juizados especiais, pois o valor da movimentação financeira objeto de investigação da fraude é superior a 40 salários mínimos, e, ao que ressai das declarações da petição inicial, também existem outros bens no inventário de forma a extrapolar a competência pelo valor da causa.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de valor superior a 40 salários mínimos e de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia técnica, vistorias, etc., alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
09/08/2023 18:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 16:06

Recebidos os autos
09/08/2023 16:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2023 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758990-54.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Alfa Mare Equipamentos e Servicos para L...

Advogado: Jaquelaine Alves Pinto de Avila

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0719733-85.2023.8.07.0016

Joana Fernanda de Franca Sousa

Corporeos - Servicos Esteticos LTDA

Advogado: Denise Martins Vieira Fernandez Lopez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0736483-36.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Irmaos da Rolt - Transportes, Importacao...

Advogado: Joao Manoel Nunes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0707925-89.2018.8.07.0006

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Ludimila Barreto Ribeiro

Advogado: Sabrina de Menezes Belota Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2018 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0752796-72.2021.8.07.0016

Joaquim Jair Ximenes Aguiar Junior

So Vinno Comercio e Importacao de Bebida...

Advogado: Joaquim Jair Ximenes Aguiar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2021 13:17

Exibir Processo