16/12/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:28

Expedição de Ofício.
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 17:46

Recebidos os autos
21/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:47

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 09/10/2023 23:59.
09/09/2023 01:53

Decorrido prazo de LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:27

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:16

Recebidos os autos
24/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:51

Expedição de Ofício.
21/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0738490-64.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.

DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal onde foi informado pela parte Executada o depósito integral do valor em execução (ID 155037738).

Segundo o Executado, foi apresentado para protesto o título da dívida em questão, não tendo obtido sucesso no pagamento, seja junto ao Cartório de Protesto, seja diretamente ao Exequente, não obstante as inúmeras tentativas.

Assim, requereu a expedição de ofício, com urgência, ao 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, para que se abstenha de realizar o protesto em nome da Executada pela dívida cujo valor já foi depositado em Juízo, bem como ao SERSA, para exclusão do nome da executada dos cadastros de inadimplentes. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que instado a se manifestar acerca do depósito integral do débito, o Distrito Federal permaneceu inerte.

Nessa senda, diante do depósito comprovado nos autos, deve ser examinado o restante do pedido do Exequente no ID 155037732, pois requereu seja concedida tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto do 2º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília a fim de que sejam sustados quaisquer atos visando o protesto do título objeto do documento de ID 155037740, bem como ao SERASA.

Conforme procedimento rotineiro deste Juízo, as demandas estranhas à execução fiscal não são objeto de deliberações na execução fiscal, devem ser tratadas diretamente pelas partes em ação própria, sendo o protesto ato discricionário da Fazenda Pública, não tendo este Juízo proferido qualquer decisão nos autos da execução neste sentido.

Contudo, tendo sido realizado o depósito do valor exigido, bem como diante da comprovação das dificuldades enfrentadas pelo Executado para regularizar a situação da empresa e evitar o protesto e suas consequências, aliado ao fato de que o exequente permaneceu inerte, revela-se necessária a atuação do Juízo nos próprios autos da execução fiscal para evitar prejuízos à parte Executada que, ao que consta, já adimpliu com a sua obrigação.

Assim, tendo em vista o depósito feito nos autos, excepcionalmente, DEFIRO o pedido do Executado, e DETERMINO a intimação, via PJe, do Tabelionato de Protesto do 2º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília a fim de que se abstenha de realizar atos visando o protesto do título objeto desta execução fiscal ou, já tendo sido realizado, que proceda ao cancelamento do protesto, demais informações no ID 155037740, sendo de responsabilidade da empresa Executada o recolhimento de eventuais emolumentos, bem como a expedição de ofício ao SERASA para retirada de eventual restrição nos seus cadastros, decorrentes do débito em execução.

Ao Exequente para ciência desta decisão e do depósito realizado, bem como para que informe sobre a sua suficiência da garantia para fins de recebimento de Embargos à Execução, ficando ciente de que o valor será considerado suficiente para garantir o débito caso se mantenha silente.

O Exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, para manifestação.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/08/2023 17:59

Recebidos os autos
14/08/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:59

Deferido o pedido de LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 45.***.***/0001-17 (EXECUTADO).
08/08/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
09/06/2023 18:42

Recebidos os autos
09/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:29

Recebidos os autos
23/01/2023 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/12/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/09/2022 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC
09/09/2022 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
09/09/2022 15:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. em 17/08/2022 23:59:59.
03/08/2022 22:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 07:30

Recebidos os autos
14/07/2022 07:30

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/07/2022 10:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2022 10:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752796-72.2021.8.07.0016

Joaquim Jair Ximenes Aguiar Junior

So Vinno Comercio e Importacao de Bebida...

Advogado: Joaquim Jair Ximenes Aguiar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0706993-04.2023.8.07.0014

Paula Tereza de Carvalho Penha

Diego Aranha Peres

Advogado: Katia Tereza de Carvalho Penha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0705864-91.2023.8.07.0004

Carlos Alberto de Carvalho

Rita Freitas dos Santos

Advogado: Kelly Myssandre de Sousa Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0712634-27.2019.8.07.0009

Alessandra Feliciano Mariano

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Fabio da Silva Sousa Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2019 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0702885-43.2020.8.07.0011

Damiao Roberto de Sousa

G44 Brasil Scp

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2020 11:22

Exibir Processo