TJDFT - 0759465-10.2022.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

EUGENIA SOARES

CPF *55.***.*91-87

Advogados

MARCELO NARCISO SOARES

CPF *67.***.*40-53

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2025 02:41

    Publicado Sentença em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 12/08/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 11:25

    Recebidos os autos

  • 08/08/2025 11:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/02/2025 14:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

  • 24/02/2025 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 02:30

    Decorrido prazo de 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal em 07/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:29

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:29

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 05/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 02:29

    Publicado Decisão em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    5.

    Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para que proceda à averbação na matrícula n.º 5.676, referente ao imóvel situado na SRIA QI 12, Conjunto K, Casa 02, Guará, Brasília - DF, que tramita neste Juízo a ação de execução fiscal (PJe 0015891-24.2002.8.07.0001) e estes embargos de terceiro, que têm como objeto o referido bem imóvel e alegação de fraude à execução (Lei de Registros Públicos - Lei n.º 6.015/1973, arts. 97; 100, § 1º, por analogia; 167, II, item 12; 169, I; 217; e 247, por analogia). 6.

    Sem prejuízo, intime-se a parte embargante para manifeste-se, expressamente, se há interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 7.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargante, intime-se a parte embargada para ciência e manifestação, em especial, quanto ao interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 8.

    No mais, entendo que o feito dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I). 9.

    Assim, venham os autos conclusos em ordem cronológica para sentença (CPC, art. 12). 10.

    Atribuo a presente decisão força de ofício.

    Brasília/DF.

  • 16/12/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 02:22

    Publicado Decisão em 09/12/2024.

  • 06/12/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 04/12/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 17:51

    em cooperação judiciária

  • 04/12/2024 17:51

    Outras decisões

  • 04/12/2024 17:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/12/2024 10:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

  • 03/12/2024 17:18

    Juntada de Petição de impugnação

  • 12/11/2024 02:23

    Publicado Decisão em 12/11/2024.

  • 11/11/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 07/11/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 18:36

    Outras decisões

  • 20/02/2024 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 20/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2023 01:50

    Decorrido prazo de EUGENIA SOARES em 08/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 07:42

    Publicado Decisão em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0759465-10.2022.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: ESPÓLIO DE EUGENIA SOARES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0015891-24.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: JB CAVALHEIRO & CIA LTDA e outros DECISÃO CONJUNTA ETCiv nº 0759465-10.2022.8.07.0016: Trata-se de embargos de terceiro opostos por ESPÓLIO DE EUGENIA SOARES, vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0015891-24.2002.8.07.0001.

    Na execução correlata ainda não foi reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel objeto desta lide, mas tão somente determinou-se a intimação dos atuais proprietários.

    Alega o espólio Embargante que a de cujus EUGENIA SOARES adquiriu o bem imóvel de Matrícula 5.676, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como: Casa 02, Conjunto K, QI-12, SRIA Guará, Brasília - DF, mediante a celebração de contrato de consórcio com garantia hipotecária ao Bancorbras Administradora de Consórcio Ltda, aos 28/05/1999.

    Assim, alega que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, razão pela qual entende não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida dos Executados.

    Ao final, pugna pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo afaste eventual reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel e determine a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel.

    Por meio da decisão proferida no ID 148696630, a Embargante foi intimada a emendar a inicial, a fim de que adequasse o valor da causa ao valor do imóvel em discussão, bem como demonstrasse a situação de hipossuficiência financeira.

    O representante do espólio Embargante apresentou emenda à inicial no ID 152179735, atendendo à determinação deste juízo e juntou documentos a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. É o breve relatório.

    DECIDO.

    De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como verifico a demonstração da hipossuficiência econômica do representante do espólio embargante, por meio dos documentos juntados no ID 152183614 e seguintes.

    Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça ao espólio embargante.

    Em que pese não tenha havido a efetivação da penhora do imóvel e tampouco reconhecida a fraude à execução, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão.

    No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel.

    Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos do Embargante e ainda preserva os direitos do Embagado, que sequer teve oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido.

    Cumpre salientar que não há nos autos da execução fiscal em referência a determinação de penhora do imóvel ou reconhecimento de fraude execução, constando tão somente a determinação de intimação de terceiros para eventual oposição de embargos.

    Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do bem de Matrícula 5.676, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como: Casa 02, Conjunto K, QI-12, SRIA Guará, Brasília - DF.

    INTIME-SE o Embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

    Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

    Intimem-se.

    ExFis nº 0015891-24.2002.8.07.0001: Nos autos da presente execução o Exequente requereu a declaração de fraude à execução de bem imóvel que pertenceu ao Executado JOEDIR BORGES CAVALHEIRO (ID 109071938).

    Antes de proceder à análise do referido requerimento, por meio do despacho proferido no ID 123932734, este juízo determinou a intimação dos atuais proprietários do imóvel objeto do requerimento fazendário.

    A terceira interessada EUGENIA SOARES foi intimados no ID 132008983 e o espólio que a representa se opôs por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0759465-10.2022.8.07.0016. É o relatório.

    DECIDO.

    Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0759465-10.2022.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o bem de Matrícula 5.676, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como: Casa 02, Conjunto K, QI-12, SRIA Guará, Brasília - DF, até julgamento da ação de embargos de terceiro.

    Intimem-se as partes.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

  • 14/08/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 17:37

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 14/08/2023 17:37

    Deferido o pedido de EUGENIA SOARES - CPF: *55.***.*91-87 (EMBARGANTE ESPÓLIO DE).

  • 24/05/2023 17:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 13/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 06/02/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 18:34

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 07/11/2022 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 04/11/2022 23:44

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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