TJDFT - 0704784-27.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELDER DE ALMEIDA SOUZA

CPF *91.***.*92-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2025 02:38

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 08/03/2025 02:38

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:20

    Decorrido prazo de HELDER DE ALMEIDA SOUZA em 27/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 03:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704784-27.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELDER DE ALMEIDA SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

    DECIDO.

    O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição.

    Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme consulta ao Painel de Informação Gerencial das Varas de Execução Fiscal do Distrito Federal, em ferramenta de Business Intelligence, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

    Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

    Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

    Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

    Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

    Intime(m)-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/12/2024 17:20

    Expedição de Decisão.

  • 19/12/2024 17:20

    Expedição de Decisão.

  • 19/12/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 17:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/12/2024 23:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/12/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 02:20

    Publicado Certidão em 04/12/2024.

  • 03/12/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 29/11/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

  • 03/06/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 15:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:21

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/11/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 19:41

    Decorrido prazo de HELDER DE ALMEIDA SOUZA em 31/03/2022 23:59.

  • 18/02/2022 20:00

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 07/02/2022 12:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2021 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 02:47

    Publicado Decisão em 10/09/2021.

  • 09/09/2021 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0704784-27.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELDER DE ALMEIDA SOUZA     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)  HELDER DE ALMEIDA SOUZA - CPF: *91.***.*92-91, no valor de R$ 8.347,28 (oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 03/09/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 09:10

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 30/08/2021 14:05

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 18/07/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2021 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/05/2021 15:14

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 13/05/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 19:52

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 04/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 02/02/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/02/2021 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 29/01/2021 13:28

    Audiência Conciliação designada para 04/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 29/01/2021 13:28

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 29/01/2021 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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