04/07/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:07

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 22:41

Recebidos os autos
20/06/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:41

Determinado o arquivamento
12/06/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 23:30

Recebidos os autos
10/06/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:30

Outras decisões
04/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/05/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:31

Processo Desarquivado
07/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
09/02/2024 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 20:42

Recebidos os autos
13/11/2023 20:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
11/11/2023 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/11/2023 09:14

Transitado em Julgado em 11/11/2023
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:03

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
14/10/2023 11:01

Recebidos os autos
14/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 11:01

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
21/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/08/2023 21:35

Recebidos os autos
24/08/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:46

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707585-81.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER SOUSA DA SILVA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: KLEBER SOUSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese ter afirmado na petição de ID 167281066 que "pretene instruir seus argumentos com as seguintes provas", o autor se limitou a requerer a inversão do ônus da prova. É sabido que a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.

Por sua vez, a redistribuição do ônus probatório com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a constatação de impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção da prova, ou maior facilidade de uma das partes de obter a prova do fato contrário.

Se as alegações do autor, logo de início, não se mostraram verossímeis, tanto que indeferida a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 155578265, não há que se falar em inversão ou redistribuição do ônus da prova.

Ademais, no caso concreto, não se vislumbra a dificuldade de o autor produzir prova do fato constitutivo de seu direito.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA.

REQUISITOS.

CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

APLICABILIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO. 1.

O indeferimento da produção de prova irrelevante não caracteriza cerceamento de defesa quando se revela inútil ao processo. 2.

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática.

Cabe ao Magistrado analisar os seus requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. 3.

Incumbe, portanto, ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. 4.

Não havendo conduta ilícita do fornecedor de serviços, não há falar em ato gerador de dano, o que inviabiliza compensação pelos danos imateriais alegados. 5.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1224082, 07184435020188070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 24/1/2020.) Portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Não houve pedido para a produção de outras provas, além das já constantes dos autos.

Venham os autos conclusos para sentença, IMEDIATAMENTE, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/08/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2023 21:26

Recebidos os autos
14/08/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 21:26

Indeferido o pedido de KLEBER SOUSA DA SILVA - CPF: *69.***.*72-49 (AUTOR)
09/08/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2023 10:12

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:12

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:40

Juntada de Petição de especificação de provas
19/07/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 14:00

Recebidos os autos
06/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:00

Indeferido o pedido de KLEBER SOUSA DA SILVA - CPF: *69.***.*72-49 (AUTOR)
29/06/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/06/2023 01:51

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:20

Recebidos os autos
09/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:20

Outras decisões
07/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 21:12

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 18:48

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
26/05/2023 17:16

Recebidos os autos
26/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/05/2023 05:39

Recebidos os autos
25/05/2023 05:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
25/05/2023 00:02

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
23/05/2023 16:02

Recebidos os autos
23/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:02

Outras decisões
16/05/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:22

Recebidos os autos
14/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:21

Recebidos os autos
28/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:21

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 23:10

Recebidos os autos
15/03/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 23:10

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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