TJDFT - 0011558-24.2005.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO JERONIMO DA SILVA

CNPJ: 01.018.290/0001-63

Advogados

AILTON COELHO ALVES

OAB: 5722/DF

CPF *54.***.*98-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 09:53

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:38

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 24/08/2023 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/02/2023 01:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.

  • 20/12/2022 01:11

    Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 02:36

    Publicado Despacho em 12/12/2022.

  • 13/12/2022 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 07/12/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 15:52

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo

  • 10/05/2022 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/05/2022 20:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 11:41

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 22/03/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.

  • 15/02/2022 15:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/02/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 08:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/02/2022 08:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/02/2022 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 22:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2022 22:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2022 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 22:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2022 22:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2022 22:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 22:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 22:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 20:50

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/11/2021 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/11/2021 16:28

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2021 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2021 17:13

    Transitado em Julgado em 04/11/2021

  • 05/11/2021 00:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

  • 02/10/2021 02:28

    Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 01/10/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 02:48

    Publicado Sentença em 10/09/2021.

  • 09/09/2021 17:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011558-24.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: FERNANDO JERONIMO DA SILVA      SENTENÇA                     Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de FERNANDO JERONIMO DA SILVA.

    O ente público exequente foi instado a se manifestar sobre o falecimento do executado, ocorrido antes de sua citação.

    Ao ID 96855463, o DISTRITO FEDERAL defendeu ser irrelevante o falecimento antes da citação do executado, uma vez que o ajuizamento ocorreu antes daquele marco.   É o breve relatório. DECIDO.  A certidão de óbito, carreada aos autos (ID 93451443), demonstra que a parte executada faleceu em 15/JUN/2007, antes, portanto, da realização da citação, embora posterior à propositura da presente execução fiscal, que se deu em 16/MAR/2005.

    Assim, não tendo havido a citação do devedor, sem a devida angularização da relação processual, o processo deve ser extinto.

    Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

    TJDFT:  " DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

    REDIRECIONAMENTO.

    ESPÓLIO.

    INVIABILIDADE.

    I.

    O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação.

    II.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026285, 20110110463286APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 29/6/2017.

    Pág.: 206/219).

    Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

    Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Libere-se a penhora, se houver.

    Publique-se.

    Registrada nesta data.

    Intime-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.    

  • 08/09/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/08/2021 17:14

    Indeferida a petição inicial

  • 08/07/2021 09:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 08:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/07/2021 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2021 23:59:59.

  • 07/06/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

  • 02/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2020 15:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/10/2020 15:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2019 11:53

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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