15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ROMILDA BIANCHI JULIANO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ROBERTO BIANCHI JULIANO em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 20:01

Recebidos os autos
28/07/2025 20:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/07/2025 14:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701092-26.2021.8.07.0014 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A REQUERIDO ESPÓLIO DE: ROBERTO BIANCHI JULIANO REQUERIDO: ROMILDA BIANCHI JULIANO REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO BIANCHI JULIANO FILHO, LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito para que seu pedido seja acolhido e não haja sucumbência.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2025 18:46

Recebidos os autos
21/07/2025 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ROMILDA BIANCHI JULIANO em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 12:01

Recebidos os autos
02/07/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/05/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:25

Recebidos os autos
05/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ROMILDA BIANCHI JULIANO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ROBERTO BIANCHI JULIANO em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:05

Recebidos os autos
31/03/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROMILDA BIANCHI JULIANO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 28/06/2024.
27/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701092-26.2021.8.07.0014 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A RÉU ESPÓLIO DE: ROBERTO BIANCHI JULIANO REQUERIDO: ROMILDA BIANCHI JULIANO REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO BIANCHI JULIANO FILHO, LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE CERTIDÃO A parte autora veio em RÉPLICA em ID 201566445.

Ato contínuo, ficam as partes intimadas a, fundamentadamente, dizerem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024 ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ.

Servidor Geral
25/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:05

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 03:07

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
04/06/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/03/2024 04:45

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
22/03/2024 11:52

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 03:07

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701092-26.2021.8.07.0014 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A RÉU ESPÓLIO DE: ROBERTO BIANCHI JULIANO REQUERIDO: ROMILDA BIANCHI JULIANO REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO BIANCHI JULIANO FILHO DESPACHO 1.

Ante o teor da documentação encartada à petição do ID: 169712731, anote-se LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE, CPF n. *68.***.*02-91, como representante legal da requerida ROMILDA BIANCHI JULIANO. 2.

Feito isso, cite-se a requerida, na pessoa da curadora referenciada, observando-se o endereço por esta declinado (ID: 169712735, p. 1), para apresentar impugnação no prazo legal de quinze dias. 3.

Sem prejuízo, intime-se a requerente para oferta de réplica à impugnação (ID: 171712124), observando o prazo legal.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 11:15:21.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 20:42

Recebidos os autos
14/03/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de ROBERTO BIANCHI JULIANO em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 18:35

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:31

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701092-26.2021.8.07.0014 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A RÉU ESPÓLIO DE: ROBERTO BIANCHI JULIANO REQUERIDO: ROMILDA BIANCHI JULIANO REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO BIANCHI JULIANO FILHO DECISÃO Em relação ao requerimento formulado sob o ID: 156891314, defiro-o parcialmente para determinar a inclusão de ROBERTO BIANCHI JULIANO FILHO, CPF n. *58.***.*20-53, no polo passivo da demanda, com atenção ao teor da documentação encartada no ID: 156891336.

Anote-se.

Sem prejuízo, cite-se para ciência de todos os termos do presente incidente, bem como para oferta de impugnação, observando o prazo legal de quinze dias, sob pena de revelia.

Por outro lado, intime-se a requerente para instruir os autos, no prazo de quinze dias, com cópia das decisões relevantes proferidas no PJe n. 0711980-14.2022.8.07.0016, tendo em vista a estabilização do polo passivo.

GUARÁ, DF, 16 de agosto de 2023 17:07:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/08/2023 19:33

Recebidos os autos
16/08/2023 19:33

Deferido em parte o pedido de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-41 (REQUERENTE)
27/04/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
22/04/2023 18:18

Recebidos os autos
22/04/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 14/11/2022 23:59.
04/11/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
16/10/2022 00:58

Recebidos os autos
16/10/2022 00:58

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 12/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/08/2022.
18/08/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 21:24

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 18:46

Expedição de Mandado.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 28/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 16:37

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 14:34

Expedição de Certidão.
15/05/2022 23:38

Recebidos os autos
15/05/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 28/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/04/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 15:47

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:09

Expedição de Certidão.
02/04/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
29/03/2022 14:54

Expedição de Certidão.
27/03/2022 15:21

Recebidos os autos
27/03/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/03/2022 17:48

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 14:28

Expedição de Mandado.
21/02/2022 16:03

Juntada de Certidão
20/02/2022 23:06

Recebidos os autos
20/02/2022 23:06

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 27/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/08/2021 23:51

Recebidos os autos
16/08/2021 23:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/08/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 16:32

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:22

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2021 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 14:16

Expedição de Mandado.
09/06/2021 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 17:28

Expedição de Mandado.
09/06/2021 17:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/06/2021 17:25

Juntada de Certidão
06/04/2021 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2021 17:19

Expedição de Mandado.
02/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 14:44

Recebidos os autos
24/02/2021 14:44

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/02/2021 15:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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