15/09/2024 12:21

Arquivado Provisoramente
15/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708125-66.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BELMIRA MARIA JOSE CAVALCANTI EXECUTADO: MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora se limitou a requerer diligência já realizada anteriormente.

Nota-se que inclusive consulta ao sistema INFOJUD foi realizada nos autos, ID nº 203707768, sem êxito, com a informação de que "Não consta declaração entregue para NI e exercícios informados".

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 04/09/2025 e o decurso do prazo prescricional em 04/09/2029.

Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

Dou força de ofício a esta Decisão.

Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros.

Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA(*32.***.*00-10); no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 36.045,90 (trinta e seis mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos).

O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323).

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/09/2024 11:16

Recebidos os autos
04/09/2024 11:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/08/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708125-66.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BELMIRA MARIA JOSE CAVALCANTI EXECUTADO: MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente apresentou embargos de declaração alegando omissão na decisão precedente, pois não examinou todos os pedidos do ID 197191084.

Tem razão a embargante, assim, passo à análise dos pedidos.

O sigilo bancário é assegurado constitucionalmente e sua quebra somente será permitida em situações excepcionais, nas quais o presente processo não se encaixa.

Além disso, a quebra de sigilo bancário não se presta à satisfação do crédito exequendo, uma vez que eventual penhora sobre valores existentes em contas bancárias é promovida via bloqueio pelo sistema SISBAJUD, diligência essa que restou infrutífera.

Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário.

Quanto à expedição de ofício à Receita Federal, não é necessária, pois para isso pode ser consultado o sistema INFOJUD.

Defiro, pois, o requerimento, "ante as inúmeras diligências, sem êxito, na busca de bens passíveis de penhora." (20080020025725AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 25/09/2008 p. 81) Nesta data realizei consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia da última declaração de renda da parte executada, encontrando-se a resposta em anexo e acobertada por sigilo ficando restrita a consulta às partes e advogados destes autos.

Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

Int.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/07/2024 19:25

Recebidos os autos
10/07/2024 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2024 19:25

Deferido em parte o pedido de BELMIRA MARIA JOSE CAVALCANTI - CPF: *99.***.*58-20 (EXEQUENTE)
25/06/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/06/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 19:15

Recebidos os autos
29/05/2024 19:15

Indeferido o pedido de BELMIRA MARIA JOSE CAVALCANTI - CPF: *99.***.*58-20 (EXEQUENTE)
22/05/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:28

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:37

Recebidos os autos
03/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/04/2024 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708125-66.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BELMIRA MARIA JOSE CAVALCANTI EXECUTADO: MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à petição de ID 167693783, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Conforme ofício encaminhado da segunda instância (ID 168334959), foi deferida a antecipação da tutela recursal para determinar o desbloqueio do valor.

Como o valor já havia sido transferido para conta judicial, apresente a executada dados bancários para expedição de alvará de pagamento eletrônico no prazo de 15 dias.

Apresentados os dados, expeça-se alvará referente ao valor de R$ 1.452,62 (transferência de ID 072023000015766830) – ID 162528603 (página 2).

Pontuo que a advogada da executada possui poderes para receber e dar quitação, conforme ID 132579264.

Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do agravo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:31

Recebidos os autos
14/08/2023 17:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/08/2023 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 11:17

Recebidos os autos
12/07/2023 11:17

Indeferido o pedido de MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA - CPF: *32.***.*00-10 (EXECUTADO) e BELMIRA MARIA JOSE CAVALCANTI - CPF: *99.***.*58-20 (EXEQUENTE)
05/07/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 23:25

Recebidos os autos
19/06/2023 23:25

Outras decisões
14/06/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/06/2023 04:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:21

Recebidos os autos
17/05/2023 22:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/04/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:34

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 15:36

Recebidos os autos
19/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/04/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:00

Recebidos os autos
21/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/03/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 05:30

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
19/02/2023 20:33

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:49

Decorrido prazo de MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:44

Decorrido prazo de MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:44

Decorrido prazo de MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 12:41

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2023 14:27

Recebidos os autos
13/01/2023 14:27

Outras decisões
26/12/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/12/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo de MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 10:54

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:12

Recebidos os autos
29/11/2022 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
11/11/2022 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2022 14:16

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2022 17:28

Recebidos os autos
24/10/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 15:16

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:55

Juntada de Certidão
28/09/2022 23:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 18:24

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:54

Transitado em Julgado em 01/09/2022
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA em 01/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Sentença em 10/08/2022.
10/08/2022 03:02

Publicado Sentença em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BELMIRA MARIA JOSE CAVALCANTI em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 17:26

Recebidos os autos
28/07/2022 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 19:11

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
27/07/2022 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/07/2022 12:33

Recebidos os autos
27/07/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MONICA SALEH MOHAMMAD SAID DE SOUZA em 22/07/2022 23:59:59.
03/07/2022 19:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2022 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2022 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2022 20:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2022 20:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/06/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 23:11

Recebidos os autos
15/06/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/06/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de BELMIRA MARIA JOSE CAVALCANTI em 26/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 22:05

Expedição de Mandado.
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:01

Recebidos os autos
20/05/2022 00:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/05/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
13/05/2022 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 22:30

Expedição de Mandado.
04/05/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 23:42

Recebidos os autos
27/04/2022 23:42

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/04/2022 18:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2022 13:28

Publicado Certidão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 16:48

Recebidos os autos
30/03/2022 16:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/03/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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