05/09/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:12

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ISABELLA GONCALVES DE FREITAS em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:42

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721729-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELLA GONCALVES DE FREITAS REVEL: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora, em síntese, que foi contratada pela requerida para prestar serviços de fiscal de concursos, não tendo recebido os valores pertinentes, no prazo avençado.

A parte ré, por sua vez, ofereceu contestação escrita, acompanhada de documentos.

Alega a requerida que a autora não apresentou provas do alegado, e que cumpriu com o pagamento, dentro do prazo, nos termos avençados.

Conclui que não pode ser responsabilizada por ato que não deu causa, o que afasta o pleito autoral diante da falta de ilícito praticado.

Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/99.

DECIDO.

A matéria versada aos autos diz respeito à verificação da responsabilidade decorrente dos danos ocasionados à parte autora face a falta de pagamento do salário objeto do contrato, conforme contrato realizado entre as partes.

O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado.

Ausente qualquer dos elementos enumerados, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar.

Tratando-se de relação civil, como a hipótese em questão, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, em especial porque houve o pagamento do valor pleiteado nos autos, conforme demonstrou a parte requerida, dentro do prazo contratual.

Do confronto entre as alegações trazidas pelas partes, não vislumbro a comprovação do dano alegado, diante da ausência de nexo de causalidade, a gerar dever de indenizar à parte requerida, sendo o ônus da prova de suas alegações, a cargo da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC.

Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, e resultado lesivo.

O ônus da prova do dano moral é da parte que alega, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, e deste ônus ela não se desincumbiu a contento.

Desse modo, não restando demonstrado o dano que teria acometido a autora, suficiente à gerar a obrigação de reparação pela requerida, a improcedência do pedido, é medida que se impõe.

Forte nesses fundamentos e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/08/2023 14:46

Recebidos os autos
10/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:45

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 13:45

Juntada de Petição de impugnação
24/07/2023 13:39

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 17:34

Recebidos os autos
14/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 22:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/07/2023 22:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:04

Recebidos os autos
10/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:04

Decretada a revelia
07/07/2023 22:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/07/2023 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:23

Recebidos os autos
29/06/2023 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:58

Recebidos os autos
26/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/06/2023 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 22:02

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 19:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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