26/01/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:49

Recebidos os autos
18/01/2024 16:49

Determinado o arquivamento
08/01/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/01/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/12/2023 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/12/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 18:59

Recebidos os autos
16/11/2023 18:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/10/2023 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722416-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDERLY DA SILVA ASSEM REQUERIDO: THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP DECISÃO Nada a prover quanto o pedido de Id 170377917, pois o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o artigo 1.010, § 3º, CPC. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
21/09/2023 18:47

Recebidos os autos
21/09/2023 18:47

Indeferido o pedido de WANDERLY DA SILVA ASSEM - CPF: *01.***.*52-20 (REQUERENTE)
14/09/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/09/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 15:36

Transitado em Julgado em 30/08/2023
03/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de WANDERLY DA SILVA ASSEM em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:41

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722416-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDERLY DA SILVA ASSEM REQUERIDO: THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte demandante requer a restituição na forma dobrada da quantia por ela paga em razão do contrato de locação, a título de taxa extraordinária e de vaga de veículo não utilizada. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva para compor a presente lide.

O quadro delineado dos autos revela que a parte autora entabulou contrato de locação de imóvel residencial, o qual teve a parte requerida como mandatária do locador.

Nesse caso, por força do disposto no art. 663 do Código Civil, tenho que o mandante/locatário seja o único responsável pelo negócio jurídico realizado com a parte autora, não havendo, pois, como requerer da imobiliária/mandatária a restituição de valores que a requerente entende terem sido pagos de forma indevida.

Nesse sentido, quanto à cobrança de valores a título de repetição de indébito, decorrente de contrato de locação, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela inexistência de vínculo de direito material entre a imobiliária e o locatário, em razão de sua ilegitimidade passiva.

Precedente: (Acórdão 1407610, 07405313820218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 31/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Desse modo, ante a ausência de legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da demanda, tenho que o acolhimento da preliminar por ela suscitada é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/08/2023 14:41

Recebidos os autos
10/08/2023 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2023 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:40

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 14:54

Recebidos os autos
26/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/06/2023 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 15:38

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:36

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 19:01

Recebidos os autos
26/04/2023 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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