27/09/2023 21:02

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 13:53

Recebidos os autos
21/09/2023 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/09/2023 12:09

Expedição de Certidão.
16/09/2023 11:29

Transitado em Julgado em 13/09/2023
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727155-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D EMBARGADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF SENTENÇA Trata-se de Ação de Embargos à Execução movida pela FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO DISTRITO FEDERAL – FACI/DF em face do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF Relatou a embargante que foi condenada em acórdão do Tribunal de Contas da União a ao pagamento de multa em razão de irregularidade das contas julgadas.

Asseverou que não há verbas públicas federais ou estaduais nos recursos do embargante, razão pela qual o Tribunal de Contas da União não possui competência para apreciar suas contas, motivo que enseja a iliquidez do título executivo.

Aduziu sua ilegitimidade passiva da embargante, tendo em vista que os autos foram praticados pelo executor do convênio.

Arrolou razões de direito.

Requereu, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, que fossem julgados procedentes os embargos para julgar extinta a execução.

Acostou aos autos os documentos.

A 12ª Vara Cível de Brasília determinou a remessa dos autos a esse juízo (ID n.º 131998994).

Determinada a emenda à petição inicial a diligência foi cumprida.

A decisão de ID n.º 135428927 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

As custas foram recolhidas.

Os presentes embargos foram recebidos e indeferido o efeito suspensivo (ID n.º 137848514).

Intimado, o embargado apresentou impugnação de ID n.º 138024199, nos quais alegou, em apertada síntese, a legitimidade do embargante para figurar no processo de execução e que o título é líquido e exigível, em razão da competência do Tribunal de Contas da União. .

Intimida a embargante não apresentou réplica (ID n.º 142943051).

O embargante requereu a produção de prova testemunhal e o embargado não requereu a produção de provas.

O despacho de ID n.º 151841017 determinou a conclusão para sentença. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DA ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE O embargante sustenta sua ilegitimidade passiva da embargante, tendo em vista que os autos foram praticados pelo executor do convênio, no entanto entendo que a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que pela leitura do acórdão do Tribunal de Contas da União de ID n.º 107460102, do processo de execução n.º 0738633- 35.2021.8.07.0001 foi aplicada multa, individualmente, ao embargante, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução, vejamos: “9.5. aplicar, individualmente, aos Srs.

José Sobrinho Barros, Jair José da Silveira Júnior, Manoel Valdeci Machado Elias e à Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, “a”, do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;” (Grifo nosso).

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Trata-se de embargos à execução nos quais o embargante requer o reconhecimento do iliquidez do título tendo em vista que o Tribunal de Contas da União não possui competência para julgar as contas que constam no acórdão lavrado.

Pois bem.

O Tribunal de Contas é órgão de controle externo previsto constitucionalmente no art. 71 da Constituição Federal.

O Tribunal de Contas da União tem sua regulamentação prevista em sua lei orgânica (Lei n.º 8.443/92), a que prevê em seu art. 5º, V que está sob sua jurisdição “os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;” O embargado é um serviço social autônomo financiado, em grande parte de recursos públicos, procedentes da contribuição obrigatória das médias e grandes empresas sobre a folha salarial, nost ermos do seu Estatuto Social (resolução CDN n.º 354/2020).

Assim resta demonstra a competência do Tribunal de Contas da União para apreciar a utilização dos seus recursos.

De igual modo, o art. 71, § 3º da Constituição Federal concede eficácia de título executivo às decisões do Tribunal de Contas, vejamos: “§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.” Dessa forma, observa-se que o título executivo que embasou a ação de execução em apenso apresenta todos os requisitos legais exigidos para sua cobrança.

Ante o exposto e, por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da execução proposta, nos termos do art. 85 § 2º Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para o processo n.º 0738633- 35.2021.8.07.0001.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
11/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
06/08/2023 16:31

Recebidos os autos
06/08/2023 16:31

Julgado improcedente o pedido
06/08/2023 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/08/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 20:13

Recebidos os autos
23/03/2023 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/03/2023 16:56

Recebidos os autos
22/03/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 01:19

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:10

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:34

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/02/2023 16:03

Recebidos os autos
13/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 03:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 07/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/01/2023 02:27

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
28/12/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 19:04

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:58

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 28/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 21/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 14:01

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 16:31

Recebidos os autos
26/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:31

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/09/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
07/09/2022 13:49

Recebidos os autos
07/09/2022 13:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/09/2022 13:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D - CNPJ: 38.***.***/0001-71 (AUTOR).
25/08/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 15:21

Recebidos os autos
29/07/2022 15:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/07/2022 20:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
22/07/2022 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2022 08:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2022 21:32

Recebidos os autos
21/07/2022 21:32

Declarada incompetência
21/07/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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