31/08/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:00

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de JAMESSON CONRADO MONTEIRO em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:31

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700861-10.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAMESSON CONRADO MONTEIRO REQUERIDO: BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A SENTENÇA A presente ação judicial tem como REQUERENTE: JAMESSON CONRADO MONTEIRO e como REQUERIDO: BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A.

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Informa o requerente que, em 09/08/2022, realizou a venda, em parceria com a requerida, de um imóvel no edifício Reserva Parque Clube Águas Claras, devendo receber pelo negócio o valor total de R$ 2.695,05 a título de comissão.

Contudo, realizado o negócio jurídico, a requerida se recusou a lhe transferir o valor.

Juntamente com a inicial, trouxe aos autos o contrato de mediação imobiliária com recibo de pagamento, onde consta discriminado o referido valor (id. 147051213), bem como conversas realizadas pelo aplicativo whatsapp.

Citada, a requerida alegou, em sua contestação, ter efetuado compensação, nos termos do Art. 368 do Código Civil, haja vista que o autor lhe devia o valor de R$ 3.003,81.

A respeito, informou que, juntamente com o autor, intermediaram a compra e venda da unidade imobiliária 508, do Empreendimento Casa 35, entre Terral 124 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (vendedora) e Flauzeliton José Aparecido Gonçalves (comprador).

O Contrato de Mediação Imobiliária previa a prestação dos serviços de intermediação e os valores das respectivas comissões de corretagem, tendo o autor recebido o total de R$ 3.003,81.

Na ocasião, o comprador exerceu seu direito de arrependimento, postulando a devolução dos valores até então pagos.

O requerente, no entanto, se recusou a efetuar a devolução do valor referente a sua comissão, situação que foi contornada pela requerida, que efetuou a devolução de todos os valores ao comprador.

Trouxe aos autos o contrato referente à compra e venda da unidade 508, do Empreendimento Casa 35, entre Terral 124 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (vendedora) e Flauzeliton José Aparecido Gonçalves (comprador), datado de agosto de 2022 (id 158042024), comprovante de transferência bancária do valor de R$ 3.003,81 efetuado por Flauzeilton José Aparecido Gonçalves ao autor (id 158042033), Notificação extrajudicial de Distrato Contratual, contendo tabela dos valores a ser devolvidos (id 158042035) e comprovante de pagamento efetuado pela ora requerida a Flauzeilton no valor de R$ 3.003,81.

Acerca da contestação, o autor não se manifestou.

Da análise da referida documentação, tenho como comprovada a dívida anterior entre requerida e requerente no valor de R$ 3.003,81 e, portanto, como cabível a compensação alegada pela requerida.

A respeito da possibilidade de reconhecer a compensação em sede de contestação, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO.

DEFESA INDIRETA DE MÉRITO.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.

CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU.

INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu alega a ocorrência de compensação de dívidas. 2.

A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual.

Precedentes. 3.

Hipótese em que o réu defende o não pagamento da dívida cobrada pelo autor com base em compensação de dívidas, sem, contudo, formular pedido de cobrança de eventual diferença de valores compensados.

O acórdão recorrido entendeu que a alegação de compensação se deu na via inadequada, pois somente poderia ser feita em ação reconvencional. 4.

Não é razoável exigir o ajuizamento de ação reconvencional para a análise de eventual compensação de créditos, devendo-se prestigiar a utilidade, a celeridade e economia processuais, bem como obstar enriquecimento sem causa. 5.

O Novo Código de Processo Civil no seu art. 343, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação. 6.

Recurso especial provido para que o tribunal local proceda a novo julgamento da apelação, analisando o tema da compensação como entender de direito. (REsp 1524730/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Diante disso, sem razão o autor em sua cobrança trazida na inicial, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2023.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
09/08/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/08/2023 15:42

Recebidos os autos
09/08/2023 15:42

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 15:42

em cooperação judiciária
21/06/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
18/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:12

Recebidos os autos
14/05/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2023 18:54

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:19

Decorrido prazo de JAMESSON CONRADO MONTEIRO em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 16:17

Juntada de Certidão
28/04/2023 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/04/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:26

Recebidos os autos
27/04/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2023 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 13:17

Recebidos os autos
20/01/2023 13:17

Outras decisões
19/01/2023 07:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/01/2023 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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