21/11/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 21:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742660-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NEW MOVEIS PLANEJADOS LTDA, MARA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: ADERBAL LUIZ DA SILVA DECISÃO 1.

Nos termos do art. 85, §13, do CPC, os honorários sucumbenciais fixados em sentença de improcedência de embargos à execução serão acrescidas no valor do débito principal, razão pela qual devem ser cobrados nos autos da execução.

Indefiro. 2.

Aguarde-se o cálculo das custas finais e prossiga-se conforme sentença ID 167715301.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
26/09/2023 14:53

Recebidos os autos
26/09/2023 14:53

Indeferido o pedido de ADERBAL LUIZ DA SILVA - CPF: *59.***.*70-72 (EMBARGADO)
25/09/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 10:30

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 01:53

Decorrido prazo de ADERBAL LUIZ DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:53

Decorrido prazo de MARA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:53

Decorrido prazo de NEW MOVEIS PLANEJADOS LTDA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742660-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NEW MOVEIS PLANEJADOS LTDA, MARA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: ADERBAL LUIZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Embargos à Execução movida por NEW MOVEIS PLANEJADOS LTDA e MARA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA em face da ADERBAL LUIZ DA SILVA.

Relataram que o processo de execução n.º 0736057-69.2021.8.07.0001 tem por objeto notas promissórias vencidas em maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021.

Asseveram que o inadimplemento ocorreu em razão da pandemia da Covid-19, caso de aplicação da teoria da imprevisão, em razão da onerosidade excessiva.

Aduziram a existência de excesso de execução tendo em vista que não há previsão de atualização monetária dos valores inadimplidos no acordo firmado.

Arrolaram razões de direito.

Requereram, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, que fossem julgados procedentes os embargos para se reconhecer o excesso de execução.

Acostaram aos autos os documentos.

Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida.

O benefício da gratuidade judiciária foi indeferido (ID n.º 115204686).

As custas foram recolhidas.

Os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID n.º 117989996).

Intimado, o embargado apresentou impugnação de ID n.º 119370614, na qual requereu a rejeição liminar dos embargos de execução opostos e, no mérito, a previsão legal da atualização monetária dos valores devidos.

Os embargantes não apresentaram réplica, conforme certidão de ID n.º 133808896.

Intimadas a indicarem as provas a serem produzidas, os embargantes não se manifestaram e o embargado não requereu a dilação probatório.

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n.º 155603132).

O despacho de ID n.º 159691594 determinou a conclusão para sentença. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA REJEIÇÃO LIMINAR DO EMBARGOS À EXECUÇÃO O embargado pleiteou a rejeição liminar dos embargos em relação à alegação de excesso de execução tendo em vista que os embargantes não apresentaram valor correto ou o demonstrativo do valor devido.

No entanto, entendo que não assiste razão ao embargado vez que os embargantes indicaram que o valor devido seria R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).

Dessa forma, não se mostra presente hipótese de rejeição liminar dos embargos à execução.

DO MÉRITO Os embargantes sustentam ser caso de aplicação da teoria da imprevisão, no entanto não trazem nenhum pedido com base no referido argumento, limitando a elencar a possibilidade que fosse “revista a continuidade do que fora acordado, permitindo, inclusive, a suspensão da execução enquanto perdurar a pandemia.”, já que nos pedidos só requereram o reconhecimento do excesso de execução.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os embargantes sustentam a existência de excesso de execução em razão da que não há previsão de atualização monetária dos valores inadimplidos no acordo firmado.

No entanto o argumento dos embargantes não deve prosperar, isso porque a atualização monetária é a adequação da moeda perante à inflação, dentro de um período determinado, de modo que serve para a manutenção do valor real da dívida.

Nesse sentido, o art., 389, do Código Civil dispõe que, “in verbis”: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Dessa forma, constatado o inadimplemento é caso de aplicação da atualização monetária, não havendo o que se falar em excesso de execução.

Ante o exposto e, por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da execução, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para o processo de execução n.º 0736057-69.2021.8.07.0001.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
04/08/2023 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/08/2023 20:21

Recebidos os autos
04/08/2023 20:21

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/08/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 19:46

Recebidos os autos
02/08/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2023 20:42

Recebidos os autos
23/05/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2023 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
14/04/2023 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:26

Recebidos os autos
13/04/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2022 08:25

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 14:51

Recebidos os autos
16/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2022 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
16/11/2022 14:46

Recebidos os autos
04/11/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2022 10:08

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ADERBAL LUIZ DA SILVA em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de MARA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de NEW MOVEIS PLANEJADOS LTDA em 25/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:29

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 08:48

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de MARA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de NEW MOVEIS PLANEJADOS LTDA em 28/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 07:09

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de ADERBAL LUIZ DA SILVA em 06/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 14:03

Juntada de Petição de impugnação
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 13:28

Recebidos os autos
11/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:27

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 14:55

Recebidos os autos
10/02/2022 14:55

Decisão interlocutória - indeferimento
03/02/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 11:50

Recebidos os autos
06/12/2021 11:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/12/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2021 17:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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