22/11/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:27

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212506767).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 6.844,42 (seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) referentes ao principal; e b) R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais) a título de honorários de sucumbência, a serem transferidos eletronicamente, por meio de PIX (dados bancários no ID 207188852).

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/09/2024 14:02

Recebidos os autos
30/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:32

Recebidos os autos
28/08/2024 10:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:37

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
16/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:32

Expedição de Ofício.
13/08/2024 15:23

Recebidos os autos
13/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:06

Expedição de Ofício.
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:28

Recebidos os autos
07/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/06/2024 11:28

Outras decisões
06/06/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 17:04:42.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
17/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:59

Recebidos os autos
17/04/2024 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/04/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 14:19

Recebidos os autos
17/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:07

Recebidos os autos
09/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2024 16:07

Outras decisões
09/04/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2024 04:15

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para dizer se pretende a execução dos honorários de sucumbência, apresentando o montante que entender devido a esse título.

Prazo 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/03/2024 13:53

Recebidos os autos
18/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se novamente o exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/03/2024 16:03

Recebidos os autos
12/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2024 03:43

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 19:46:51.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
08/01/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:41

Recebidos os autos
04/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2023 18:22

Recebidos os autos
16/10/2023 18:22

Outras decisões
16/10/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2023 13:33

Transitado em Julgado em 11/10/2023
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:05

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:03

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 13:52:57.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
25/09/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:50

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 13:52:57.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
20/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:44

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729340-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONIEL DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Doniel da Silva Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício de natureza acidentária, sustentando em síntese, que exercia a função de técnico em telecomunicações e que sofreu acidente do trabalho em 22/12/20, consistente em ter sofrido lesão do tornozelo esquerdo durante a jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 12/04/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Laudo de perícia médica judicial complementar, intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 07/01/21 a 07/10/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de ferimento do tornozelo e pé esquerdos em decorrência de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função plena do membro inferior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 07/10/22, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 08/10/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:21

Recebidos os autos
17/08/2023 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/08/2023 16:09

Recebidos os autos
17/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 14/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:48

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:40

Recebidos os autos
21/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/06/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:10

Recebidos os autos
13/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2023 12:49

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 06/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:06

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:39

Recebidos os autos
02/05/2023 11:39

Outras decisões
28/04/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
26/04/2023 21:13

Juntada de Petição de laudo
12/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 01:10

Decorrido prazo de DONIEL DA SILVA OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 05:43

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 14:37

Juntada de intimação
27/02/2023 16:00

Recebidos os autos
27/02/2023 16:00

Nomeado perito
27/02/2023 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 16:00

Outras decisões
13/02/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:30

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:18

Recebidos os autos
16/01/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2022 12:10

Juntada de Certidão
17/12/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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