30/04/2025 08:52

Arquivado Provisoramente
30/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737170-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: JESSICA REIS DO CARMO *46.***.*23-08, JESSICA REIS DO CARMO DESPACHO Esclareça-se à parte exequente que é necessária a indicação do CNPJ, bem como dos endereços físicos das empresas de cartão de crédito que a autora requer que sejam expedidos os ofícios, conforme despachos de IDs 229343925 e 225048331.

Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para prestar as informações requeridas.

Decorrido o prazo sem manifestação e tendo em vista o decurso do prazo de suspensão em 22/11/2024 (ID 179018410), remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/03/2025 19:18

Recebidos os autos
26/03/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737170-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: JESSICA REIS DO CARMO *46.***.*23-08, JESSICA REIS DO CARMO DESPACHO Esclareça-se à parte exequente que o despacho de ID 225048331 refere-se ao CNPJ e endereço das empresas de cartão de crédito que a autora requer que sejam expedidos os ofícios.

Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para prestar as informações requeridas.

Decorrido o prazo sem manifestação e tendo em vista o decurso do prazo de suspensão em 22/11/2024 (ID 179018410), remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 20:35

Recebidos os autos
17/03/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/02/2025 23:59.
09/02/2025 19:28

Recebidos os autos
09/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:42

Recebidos os autos
29/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:06

Recebidos os autos
21/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:06

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
20/01/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/01/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:53

Recebidos os autos
10/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:53

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
10/01/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:13

Recebidos os autos
13/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:13

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
13/12/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2024 14:02

Processo Desarquivado
12/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 23:23

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 23:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:01

Recebidos os autos
05/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:01

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
03/12/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:14

Recebidos os autos
26/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:14

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
25/11/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:49

Recebidos os autos
22/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/11/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:06

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 20:39

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:43

Recebidos os autos
09/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/11/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:40

Decorrido prazo de JESSICA REIS DO CARMO em 03/11/2023 23:59.
16/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 22:28

Recebidos os autos
06/10/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 22:27

Deferido o pedido de JESSICA REIS DO CARMO - CPF: *46.***.*23-08 (EXECUTADO).
25/09/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 19:25

Recebidos os autos
15/09/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de JESSICA REIS DO CARMO *46.***.*23-08 em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737170-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: JESSICA REIS DO CARMO *46.***.*23-08, JESSICA REIS DO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de analisar acerca da impugnação à penhora, fica a parte executada intimada a juntar aos autos prova da hipossuficiência financeira alegada.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte ré a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Após, conclusos para decisão da impugnação de ID 164860984.

Brasília/DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023, às 14:51:10.

Documento Assinado Digitalmente
10/08/2023 16:55

Recebidos os autos
10/08/2023 16:55

Outras decisões
31/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 19:18

Recebidos os autos
19/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:18

Outras decisões
13/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:11

Recebidos os autos
11/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2023 18:41

Juntada de Petição de impugnação
07/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/07/2023 09:04

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:32

Recebidos os autos
04/07/2023 17:32

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
04/07/2023 01:33

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:10

Recebidos os autos
29/06/2023 17:10

Outras decisões
28/06/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2023 09:20

Decorrido prazo de JESSICA REIS DO CARMO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:26

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:13

Recebidos os autos
21/06/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/06/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 19:02

Recebidos os autos
11/06/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 19:02

Outras decisões
06/06/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 20:28

Recebidos os autos
31/05/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:28

Indeferido o pedido de JESSICA REIS DO CARMO - CPF: *46.***.*23-08 (EXECUTADO)
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:09

Decorrido prazo de JESSICA REIS DO CARMO em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:15

Recebidos os autos
05/05/2023 18:15

Outras decisões
04/05/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:01

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 20:05

Recebidos os autos
12/04/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:05

Outras decisões
20/03/2023 15:59

Juntada de Petição de especificação de provas
20/03/2023 15:39

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:11

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
16/03/2023 07:50

Juntada de Certidão
16/03/2023 06:02

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 15:02

Recebidos os autos
18/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:02

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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