21/09/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:22

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE CARVALHO em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:15

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701365-46.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE CARVALHO REQUERIDO: GUSTAVO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência ou não de negócio jurídico entre as partes consistente na compra e venda de mercadorias.

O Requerente não especifica quais mercadorias teriam sido negociadas e não apresenta nota fiscal ou outro comprovante.

Junta a cártula de cheque de ID 149663521, a qual foi devolvida pelo banco pelo motivo “22”, que significa divergência de assinatura.

O Requerido, em contestação, nega qualquer relação jurídica com o Requerente, bem como não reconhece a assinatura constante da cártula de cheque juntada em ID 149663521, requerendo a extinção do feito por necessidade de perícia grafotécnica.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para dirimir as causas de menor complexidade.

Em que pese previsão legal contida no artigo 35, caput, da Lei nº. 9.099/95, que faculta ao juiz inquirir técnicos de sua confiança, quando houver exigência para a prova do fato, é certo que esta norma se apresenta com reduzida eficácia diante a falta de profissionais técnicos à disposição do juízo, sendo certo que para a averiguação da autenticidade das assinaturas, imprescindível a realização de uma perícia grafotécnica.

Assim, diante da impossibilidade de se superar o óbice da causa complexa e, com fulcro no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para análise do feito, devendo ele ser extinto sem resolução de mérito.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela parte requerida e reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, c/c os artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Deixo de analisar o pedido contraposto formulado pelo Requerido.

O pedido contraposto não se confunde com reconvenção, de modo que não se reveste de autonomia suficiente para se sobrepor ao exame meritório do pedido principal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes de que possuem o prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso desta decisão, contados da intimação, devendo ser representadas por advogado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 15 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/08/2023 14:24

Recebidos os autos
15/08/2023 14:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/08/2023 16:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUSA - CPF: *76.***.*06-20 (REQUERIDO) em 19/07/2023.
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE CARVALHO em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 02:45

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE CARVALHO em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:35

Juntada de ressalva
14/07/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/07/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:15

Recebidos os autos
13/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 00:55

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE CARVALHO em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
17/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 18:45

Recebidos os autos
16/05/2023 18:45

Indeferido o pedido de JOSE RIBAMAR DE CARVALHO - CPF: *23.***.*41-04 (REQUERENTE)
09/05/2023 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/05/2023 16:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 00:18

Recebidos os autos
04/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 08:11

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 19:45

Recebidos os autos
17/02/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/02/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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