14/03/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 14:13

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de AUDIZIO RONE RODRIGUES DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0029665-67.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: AUDIZIO RONE RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 31207840 e 57676598, na data de 30/10/2017).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a duplicata acostada no ID 31207784, p. 10/12, vencida em 3/6/2013.

O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (30/10/2018 - ID 57676598), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 20/3/2022.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da duplicata acostada neste feito como início de prova, se for o caso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024, às 19:59:22.

Documento Assinado Digitalmente
05/02/2024 14:02

Recebidos os autos
05/02/2024 14:02

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de AUDIZIO RONE RODRIGUES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:39

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029665-67.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: AUDIZIO RONE RODRIGUES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 11:40:49.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
17/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:40

Processo Desarquivado
28/07/2021 12:36

Arquivado Provisoramente
28/07/2021 04:03

Processo Desarquivado
27/07/2021 16:49

Juntada de Certidão
28/02/2020 09:30

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 09:29

Juntada de Certidão
06/06/2019 11:58

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:54

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:54

Decorrido prazo de AUDIZIO RONE RODRIGUES DOS SANTOS em 13/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:40

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 14:52

Expedição de Certidão.
04/04/2019 14:52

Juntada de Certidão
29/03/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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