23/11/2024 23:03

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 23:02

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:19

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021986-50.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA Sentença AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por uma cártula de cheque (ID 29575905, pág. 5 e 6).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 124184117, até o dia 10/05/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 202198042).

Na oportunidade, ID 202468957, o credor aduziu que, por força da Lei 14.010/2020, o prazo prescricional foi suspenso e só voltou a correr em 30/10/2020.

Salienta que o processo ficou parado devido à digitalização dos autos físicos.

Acrescenta que não deixou o feito paralisado.

Pontua ser obrigação da secretaria intimá-lo para impulsionar o feito, antes de falar sobre a intercorrente.

Por fim, requereu o prosseguimento do processo, com penhora via RenaJud.

Em nome do executado, a Curadoria Especial colocou-se a favor da prescrição (ID 202209895). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, ID 124184117, até o dia 10/05/2023 É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque (ID 29575905, pág. 5 e 6), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Ao contrário do alardeado pelo exequente, não há campo para incidência da Lei 14.010/2020, pois a suspensão da execução foi decretada na decisão ID 124184117, proferida em 10/05/2022, muito após o dia 30/10/2020, quando a prescrição tornaria a correr, para o exequente.

O mesmo vale para o argumento concernente à digitalização do processo, concluída ainda em 2019 (ID 29758761).

Nem há qualquer disposição legal que obrigue o juízo a instar o exequente a movimentar o processo, a não ser as intimações antecedentes aos decretos de prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), como in casu, ou abandono da causa (art. 485, § 3º, CPC), não aplicável.

Afinal, o interesse é patrimonial e privado da parte, cabendo-lhe zelá-lo, por excelência.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, recnheço a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:25

Recebidos os autos
25/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:25

Declarada decadência ou prescrição
24/07/2024 21:00

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:30

Recebidos os autos
28/06/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 16:29

Desentranhado o documento
28/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2024 07:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:53

Processo Desarquivado
19/06/2024 16:48

Arquivado Provisoramente
19/06/2024 16:48

Processo Desarquivado
19/06/2024 16:46

Arquivado Provisoramente
31/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:25

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 13:22

Recebidos os autos
16/11/2023 13:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/11/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 09:32

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:53

Recebidos os autos
08/11/2023 11:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/11/2023 11:53

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021986-50.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA Decisão Indefiro o pedido de expedição de ofício às corretoras de criptomoedas listadas na petição retro, ante a ausência de indícios mínimos de que o devedor possua valores ou aplicações nessas instituições.

Ademais, compete ao credor as diligências necessárias à localização de bens do devedor passíveis de penhora.

Calha observar que a execução acha-se suspensa justamente por ausência de bens penhoráveis, tornando deveras improvável, nessa medida, a chance de êxito da diligência.

Neste sentido, eis o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

CRIPTOMOEDAS.

ENVIO DE OFÍCIOS A CORRETORAS.

ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO.

PEDIDO GENÉRICO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Incumbe ao credor, por atuação direta de sua parte, esgotar todos os meios possíveis para a localização de patrimônio em nome da parte devedora, porquanto a utilização de sistemas conveniados disponíveis ao Juízo, assim como a expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas atípicas para tal finalidade configuram medidas excepcionais, apenas admissíveis quando comprovado nos autos que foram exauridos os meios de busca ordinários a cargo do exequente, o que não se verifica na hipótese. 2.

O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. 3.

A informação acerca da inexistência de criptomoedas em nome dos executados, obtida por declaração de imposto de renda, via INFOJUD, corrobora a desnecessidade da medida requerida. 4.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido. (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022).

Grifo nosso.

E não só.

Tais operações são realizadas por corretoras de valores, cujas informações já compõem a base de dados do SISBAJUD, o que debilita ainda mais o pedido.

Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofícios para a localização de criptomoedas em nome da parte executada.

No mais, execução suspensa desde a prolação da Decisão ID 124184117 (10/05/2022).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
04/08/2023 17:53

Recebidos os autos
04/08/2023 17:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/08/2023 17:53

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
18/05/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 17:33

Recebidos os autos
10/05/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/05/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 16:10

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:43

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:07

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 16:38

Recebidos os autos
08/04/2022 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/04/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 23:27

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 12/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 23:18

Recebidos os autos
04/08/2021 23:18

Decisão interlocutória - indeferimento
04/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/08/2021.
03/08/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/08/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 14:16

Juntada de Certidão
30/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 13:59

Recebidos os autos
27/07/2021 13:59

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/07/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 20:03

Recebidos os autos
22/07/2021 20:03

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/07/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 08:50

Recebidos os autos
21/07/2021 08:50

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/07/2021 15:34

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:28

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:24

Juntada de Certidão
09/04/2021 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2021.
08/04/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 16:58

Expedição de Certidão.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
03/02/2021 13:09

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2021 12:39

Recebidos os autos
03/02/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:39

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2021 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/10/2020 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 15:39

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2020 19:24

Expedição de Mandado.
26/08/2020 19:21

Expedição de Mandado.
23/08/2020 02:28

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 21/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:31

Publicado Decisão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 17:03

Recebidos os autos
11/08/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:03

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/08/2020 14:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
06/08/2020 11:43

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 20:39

Expedição de Certidão.
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:59

Publicado Edital em 04/05/2020.
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 15:08

Expedição de Edital.
17/03/2020 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 13:42

Recebidos os autos
12/03/2020 09:26

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/03/2020 17:13

Juntada de Certidão
20/11/2019 17:40

Recebidos os autos
20/11/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/10/2019 17:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 04:53

Publicado Decisão em 11/10/2019.
10/10/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 20:09

Recebidos os autos
08/10/2019 20:09

Decisão interlocutória - indeferimento
03/10/2019 23:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 04:07

Publicado Certidão em 23/09/2019.
20/09/2019 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/09/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 20:54

Juntada de Certidão
19/07/2019 17:31

Decorrido prazo de EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA em 18/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:39

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:10

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2019 21:50

Recebidos os autos
09/05/2019 21:50

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2019 13:57

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 17:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 17:27

Decorrido prazo de EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA em 22/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:52

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:52

Decorrido prazo de EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA em 03/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 06:57

Publicado Despacho em 27/03/2019.
27/03/2019 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 03:08

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 14:05

Recebidos os autos
08/03/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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