15/09/2025 02:33

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 15:54

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:37

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0719431-43.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI EXECUTADO: ANDREA CUNHA SOUZA Decisão Libere-se em favor do exequente os valores depositados pela fonte pagadora do executado.

Após, suspenda-se o processo até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela Secretaria de Estado de Educação do DF ou pelas partes.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 18:13

Recebidos os autos
24/06/2025 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:15

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:38

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:35

Recebidos os autos
19/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:50

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719431-43.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI EXECUTADO: ANDREA CUNHA SOUZA Decisão Libere-se em favor do credor os valores depositados pelo órgão empregador do executado, dados bancários informados na petição de ID 207530598.

Sem prejuízo, reitere-se a decisão com força de ofício (ID 192465554) para que os demais depósitos sejam efetivados diretamente na conta do exequente.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 18:13

Recebidos os autos
20/08/2024 18:13

Deferido o pedido de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 24.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
19/08/2024 04:29

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719431-43.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI EXECUTADO: ANDREA CUNHA SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados aos autos comprovantes de Depósitos, ref. a Maio e Junho de 2024 encaminhados pela SEE/ Gerência de Conciliação da Folha.

Fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação.

Brasília - DF, 14 de agosto de 2024 às 13:37:06 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral
15/08/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:42

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
15/06/2024 04:05

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 08:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 14:35

Recebidos os autos
10/04/2024 14:35

Deferido o pedido de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 24.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
01/04/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:19

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:01

Expedição de Ofício.
06/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de ANDREA CUNHA SOUZA em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 18:22

Recebidos os autos
22/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719431-43.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI EXECUTADO: ANDREA CUNHA SOUZA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da executada.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 68.962,93, e o(a) executado(a) exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 7.854,31.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do(a) executado(a).

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do(a) executado (Andrea Cunha Souza, CPF: *88.***.*27-04), até o limite do débito em cobrança (R$ 68.962,93).

Preclusa a presente decisão, oficie-se à fonte pagadora do executado (Secretaria de Estado de Educação) para implementar os descontos e depositá-los nas contas bancárias e na proporção indicadas pelo exequente, ID 167784841.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão).

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
18/08/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2023 11:11

Recebidos os autos
17/08/2023 11:11

Deferido o pedido de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 24.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/08/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:47

Recebidos os autos
04/04/2023 12:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/04/2023 12:47

Deferido o pedido de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 24.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
02/03/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:34

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:43

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:58

Expedição de Ofício.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 16:28

Recebidos os autos
10/10/2022 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2022 00:17

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 15:19

Recebidos os autos
10/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 17:52

Recebidos os autos
03/06/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/06/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ANDREA CUNHA SOUZA em 26/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 16:14

Recebidos os autos
02/05/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/04/2022 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de ANDREA CUNHA SOUZA em 22/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 09:25

Recebidos os autos
24/03/2022 09:25

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/02/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 16/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:04

Publicado Certidão em 09/02/2022.
09/02/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 10:48

Expedição de Certidão.
12/12/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 09/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 02:22

Publicado Despacho em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 09:11

Recebidos os autos
01/12/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 19:13

Juntada de Petição de impugnação
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 19/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 18:54

Juntada de Certidão
05/11/2021 20:45

Expedição de Termo.
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
25/10/2021 20:48

Recebidos os autos
25/10/2021 20:48

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/10/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:59

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 28/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:46

Publicado Certidão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 14:00

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:48

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 09:13

Recebidos os autos
04/09/2021 09:13

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/09/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 09:36

Expedição de Certidão.
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 16/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 10:48

Expedição de Certidão.
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de ANDREA CUNHA SOUZA em 27/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 11:15

Recebidos os autos
02/07/2021 11:15

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/06/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:38

Decorrido prazo de ANDREA CUNHA SOUZA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:38

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 09/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:40

Publicado Despacho em 01/06/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 13:46

Recebidos os autos
27/05/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/05/2021 10:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/05/2021 02:43

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 16:36

Recebidos os autos
13/05/2021 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/05/2021 16:38

Juntada de Certidão
16/03/2021 02:48

Publicado Despacho em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 08:28

Recebidos os autos
12/03/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 02:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2021 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/03/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 15:13

Expedição de Mandado.
26/11/2020 09:16

Expedição de Certidão.
24/11/2020 04:00

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 23/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 10:26

Publicado Certidão em 07/10/2020.
07/10/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 09:31

Expedição de Certidão.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 25/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 15:55

Juntada de Certidão
21/08/2020 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2020 16:13

Expedição de Mandado.
23/04/2020 13:39

Juntada de Certidão
15/04/2020 18:39

Juntada de Certidão
23/03/2020 19:11

Juntada de Certidão
04/02/2020 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2019 17:59

Decorrido prazo de 963 FOMENTO COMERCIAL EIRELI em 12/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 06:49

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 10:36

Recebidos os autos
20/08/2019 10:36

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2019 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/08/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 02:52

Publicado Decisão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 16:26

Recebidos os autos
19/07/2019 16:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/07/2019 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/07/2019 16:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
12/07/2019 16:50

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
12/07/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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