07/09/2023 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACIEL em 21/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:50

Recebidos os autos
25/08/2022 20:50

Determinado o arquivamento
16/08/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/08/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:09

Recebidos os autos
13/07/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACIEL em 24/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 21:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0758867-61.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACIEL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACIEL, para cobrança de dívida relativa a IPVA e preço público.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu o pagamento das CDAs 0188736379 e 0195824083.

Quanto ao débito consubstanciado na CDA 0180803018, afirmou que decorre de preço público exigido por ocupação de área pública relativa a um quiosque que foi demolido em meados de setembro de 2009.

Acrescenta que tal dívida foi objeto de remissão pela Lei Distrital n. 4.420/2009.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.

Após, verifica-se que as CDAs relativas a IPVA (0188736379 e 0195824083) já estão devidamente quitadas, pelo que o feito será oportunamente extinto.

Nesse ponto, não há falar em conduta ilegal do exequente, uma vez que os débitos acima mencionados estavam com a exigibilidade ativa quando do ajuizamento desta demanda.

Com relação à suposta remissão da dívida relativa à CDA 0180803018, verifica-se que tal questão necessita de dilação probatória, o que não é admitido na via estreita da exceção de pré-executividade, por força da Súmula 393 do STJ.

Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei n. 4.420/2009, somente são alcançados pela remissão desta lei os débitos anteriores à data de sua publicação, qual seja, 05/11/2009.

Nesse contexto, apesar de a excipiente afirmar que o quiosque de que se originou a dívida em voga foi demolido pela Administração Pública em meados de setembro de 2009, ou seja, período anterior à data de publicação da lei retrocitada, não há qualquer prova disso nos autos.

Desse modo, em tal situação, há que se respeitar e prevalecer a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, a qual somente poderia ser afastada mediante ampla dilação probatória.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Determino o prosseguimento do feito em relação ao débito que ainda não foi quitado (CDA 0180803018).

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 16:07

Recebidos os autos
27/08/2021 16:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/05/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACIEL em 12/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:29

Publicado Decisão em 22/01/2021.
22/01/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0758867-61.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACIEL DECISÃO O Distrito Federal requereu dilação de prazo para realizar diligências necessárias à análise das alegações apresentadas pela executada na exceção de pré-executividade. É o breve relatório. DECIDO. Diante das justificativas apresentadas pelo ente público, concedo a dilação do prazo por mais 30 dias. Escoado o prazo, intime-se novamente o exequente para cumprimento do despacho de ID 74905185.

Intime-se.

Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/01/2021 06:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:06

Recebidos os autos
19/01/2021 15:06

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2020 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 19:47

Recebidos os autos
21/10/2020 19:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2020 17:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/02/2020 21:06

Recebidos os autos
11/02/2020 21:06

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2019 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/11/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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