03/11/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:23

Publicado Edital em 03/11/2023.
31/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 13:59

Expedição de Edital.
27/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:59

Recebidos os autos
05/10/2023 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/09/2023 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 10:02

Transitado em Julgado em 14/09/2023
04/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0008090-66.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FUNERARIA BOM SAMARITANO PREMIER LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIS DA COSTA ARAUJO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 30408997, na data de 16/5/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 167969255). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução que deu origem ao cumprimento de sentença é uma nota promissória (ID 30408965, pág. 14), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 24/1/2020 (ID 65502406).

Após, na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (140 dias).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 20:04

Recebidos os autos
16/08/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 20:04

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2023 00:10

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:24

Processo Desarquivado
16/06/2020 13:43

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 13:43

Juntada de Certidão
08/05/2019 15:04

Expedição de Certidão.
08/05/2019 15:04

Juntada de Certidão
27/04/2019 10:58

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2019 14:20

Decorrido prazo de FUNERARIA BOM SAMARITANO PREMIER LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 05/04/2019.
04/04/2019 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 18:19

Juntada de Certidão
18/03/2019 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737513-54.2021.8.07.0001

Gabriela Rollemberg Advocacia

Alan Andrade Santos

Advogado: Fernanda Verena Aguiar Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0719481-13.2022.8.07.0018

Luiza Maria Alexandre de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0721899-38.2023.8.07.0001

Valter Nunes Filho

Pedro Junior Rodrigues Nazareno

Advogado: Divaldino Oliveira Bispo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0708021-51.2020.8.07.0001

Sonia Imoveis LTDA - EPP

Espolio de Jose Maria Brasil do Nascimen...

Advogado: Marcio Alexandre Pinto Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2020 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0707287-44.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2023 17:23

Exibir Processo