27/10/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de CLAUDEMIR FERREIRA GOMES em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:53

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720687-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDEMIR FERREIRA GOMES REQUERIDO: CAIXA CARTOES HOLDING S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 170831703.

Não havendo manifestação ou comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 16:54:11
12/09/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/09/2023 16:55

Juntada de Certidão
07/09/2023 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/09/2023 13:00

Transitado em Julgado em 01/09/2023
04/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:54

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0720687-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDEMIR FERREIRA GOMES REQUERIDO: CAIXA CARTOES HOLDING S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A preliminar de incompetência do Juízo, não deve ser conhecida, uma vez que a CAIXA CARTÕES HOLDING S.A é pessoa jurídica de direito privado, fora do elenco do art. 109 da CF e, portanto, afastada a competência da Justiça Federal para julgar o presente feito.

Inexistentes outras questões preliminares/prejudiciais, passo ao exame da causa, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da autora quando afirma que não solicitou cartão de crédito junto à empresa ré e não realizou as compras nele lançadas, de modo que cabia ao requerido, ante a inversão do ônus da prova, apresentar contrato de solicitação de cartão de crédito devidamente assinado entre as partes, o que não foi feito.

Destarte, a ré se limitou em suas alegações, lançadas na contestação, a sustentar que o cartão foi entregue a seu destinatário em 23-08-2022, com desbloqueio na data de 24-08-2022, e que as compras que ora são contestadas foram realizadas mediante cartão físico, com leitura de chip e digitação de senha.

O consumidor, em tal caso, está em situação flagrantemente desfavorável, e quando o réu não cumpre com seu papel de aclarar devidamente a respeito da contratação do cartão de crédito, o que se admite apenas para argumentar, deve suportar os prejuízos emergentes de sua própria conduta.

Nesse contexto, conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legítima contratação de cartão de crédito, razão pela qual não comprovou a origem das dívidas cobradas e da dívida inscrita em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, impondo-se reconhecer que não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC).

Ademais, não é crível exigir que o consumidor faça prova de fato negativo, qual seja, de que não solicitou o cartão de crédito e não contraiu as dívidas indicadas, especialmente porque a contratação é de responsabilidade das empresas fornecedoras do serviço, que devem responder pelo risco da modalidade contratual eleita.

Por conseguinte, deve ser reconhecida a inexigibilidade das dívidas mencionadas, por força da aplicação do Enunciado da Súmula 479, do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E, diante do lançamento do nome do autor no rol dos maus pagadores (ID. 155853338), resta clarificado o ato ilícito perpetrado pela parte requerida, suscetível de compensação moral.

Com efeito, a indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, por si só, acarreta prejuízos à reputação da autora, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato, não havendo que se falar, portanto, em comprovação de danos.

Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo relator, o eminente Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, consignou “Em se tratando de indenização decorrente do protesto indevido, a exigência de prova do dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a própria demonstração do protesto" (AGRESP 242040/SP, DJ 5.6.2000, p. 173).

Cabível, portanto, a compensação por danos morais, pois decorrem da própria conduta lesionadora, prescindindo de demonstração.

Comprovado o dano e a responsabilidade da parte ré, resta estabelecer o quantum compensatório.

Para tanto, levo em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da medida, observando, ainda, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Atenta às diretrizes acima elencadas e os limites do pedido formulado pela parte autora, entendo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela autora, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, é de rigor a procedência parcial dos pedidos aduzido na inicial.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR a inexistência da relação de débito/crédito entre as partes, quanto à dívida no valor de R$ 700,76, sob pena de fixação de multa, a ser oportunamente fixada; bem como CONDENAR a ré ao pagamento de compensação dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, de 1% ao mês, desde a citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada, pelo prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e, se o caso, intime-se a parte ré para cumprimento voluntário no prazo de 15 dias e, desde já, havendo o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Roberta Cordeiro de Melo Magalhães.

Juíza de Direito (assinado digitalmente)
11/08/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 19:38

Recebidos os autos
10/08/2023 19:38

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
28/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 15:40

Recebidos os autos
28/06/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 15:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 13:36

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2023 01:30

Decorrido prazo de CLAUDEMIR FERREIRA GOMES em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 14:57

Recebidos os autos
20/04/2023 14:57

Recebida a emenda à inicial
20/04/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/04/2023 09:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 09:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 16:42

Recebidos os autos
18/04/2023 16:42

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/04/2023 08:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 08:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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