31/08/2023 06:37

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 06:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:22

Transitado em Julgado em 30/08/2023
18/08/2023 10:18

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706784-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: KARINE MARIA GOMES MOREIRA LIMA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo restaurativo de ID 167985029, bem como pelo arquivamento do feito. É a síntese do necessário.

Decido.

As partes entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa.

A suposta autora do fato e a vítima são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO O MENCIONADO ACORDO para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia e/ou retratação ao direito de representação ou de queixa por parte da vítima.

Por consequência, havendo notícia de delito que se persegue mediante ação privada ou pública condicionada à representação da vítima, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:13

Recebidos os autos
15/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:13

Composição Civil dos Danos
15/08/2023 17:13

Homologado o pedido
15/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/08/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
08/08/2023 15:19

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 08/08/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/05/2023 19:00

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/05/2023 18:58

Juntada de intimação
06/05/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/05/2023 11:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/04/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 20:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:48

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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