31/08/2023 06:31

Expedição de Certidão.
31/08/2023 06:31

Transitado em Julgado em 23/08/2023
30/08/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 08:54

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710904-79.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ROSIVALDO SALVIANO DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Com vistas, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: ROSIVALDO SALVIANO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 17:33

Recebidos os autos
21/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/08/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 16:33

Recebidos os autos
18/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/08/2023 10:18

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710904-79.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ROSIVALDO SALVIANO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa, em face da sentença proferida por este Juízo ao ID 168265760.

Em síntese, aduz o Embargante que a condição firmada na transação penal é apenas o pagamento pecuniário de R$ 1.000,00 (hum mil reais) não havendo outra medida alternativa. É o breve relato.

DECIDO.

O acordo homologado se refere apenas à prestação pecuniária no valor de R$1.000,00 (mil reais), para a CASA TRANSITÓRIA DE BRASÍLIA - CRECHE CANTINHO DA PAZ Banco de Brasília (070) Agência 047 Conta- Corrente 047.021.544-5 CNPJ 02.***.***/0001-33 PIX: *19.***.*30-67, em parcela única.

Com efeito, destaca-se que o termo “medida alternativa”, presente no terceiro parágrafo da sentença de ID 168265760, é utilizado como sinônimo da prestação pecuniária a ser realizada pelo autor.

Destaca-se que o termo inclusive está entre vírgulas, demonstrando que se trata de uma elucidação, especificando o termo do acordo à previsão normativa.

Pelo exposto, rejeito os embargos, eis que não há qualquer reparação a fazer.

Prossigam-se com as determinações anteriores.

Publique-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
16/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:56

Recebidos os autos
15/08/2023 17:56

Outras decisões
15/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/08/2023 08:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:39

Recebidos os autos
10/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:39

Homologada a Transação
10/08/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 17:40

Recebidos os autos
27/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:40

Outras decisões
27/07/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 18:47

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
26/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 17:26

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:00

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:20

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
18/05/2023 20:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:22

Recebidos os autos
18/04/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
13/04/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/03/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
27/09/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
22/06/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 19:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:49

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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