12/12/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:29

Recebidos os autos
07/12/2023 17:29

Indeferido o pedido de ROSELIA DE SOUSA CARVALHO - CPF: *09.***.*12-03 (REQUERENTE)
29/11/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 04:24

Processo Desarquivado
14/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 14:03

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ROSELIA DE SOUSA CARVALHO em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
30/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
29/09/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:28

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ALLREDE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:18

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702888-93.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSELIA DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: ALLREDE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados pela parte autora demonstram que essa adquiriu serviço junto a ré, mas, entretanto, se viu instada, pela má qualidade deste, a solicitar o cancelamento sem a incidência de multa contratual.

Ao avaliar a documentação trazida, vê-se que a autora, desde novembro de 2022, teve quinze atendimentos com os prepostos da ré (ID 154420715), a corroborar, pois, sua alegação de serviço defeituoso, e que demandava constante contato para que os problemas fossem sanados.

Em sua defesa, a ré se limita a apontar regular prestação do serviço, mas não traz, especificamente, nenhum documento apto a demonstrar que as reclamações da consumidora não existiram, ou ainda que foram regularmente sanadas, com a manutenção de serviço de qualidade mínima.

Nesse passo, ante a falha do serviço pela ré, faz jus a consumidora à rescisão da avença, sem a incidência da multa por fidelidade, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada, que seria premiada pela continuidade da contraprestação por serviço de qualidade ruim ou insatisfatória.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para rescindir o contrato entre as partes, por culpa da ré, condenando a requerida a ressarcir à autora o valor de R$ 199,80, com juros de 1%, da citação, e correção pelo INPC, da data do pagamento.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
10/08/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/08/2023 17:14

Recebidos os autos
10/08/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:41

Recebidos os autos
07/07/2023 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
06/07/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/07/2023 18:03

Recebidos os autos
28/06/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/06/2023 17:16

Decorrido prazo de ROSELIA DE SOUSA CARVALHO - CPF: *09.***.*12-03 (REQUERENTE) em 12/06/2023.
22/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ROSELIA DE SOUSA CARVALHO em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:30

Decorrido prazo de ALLREDE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/06/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 09:09

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 00:21

Recebidos os autos
06/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 19:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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