13/02/2025 17:07

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 15:08

Processo Desarquivado
18/08/2023 14:47

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:13

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710700-38.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNALDO DOS SANTOS EXECUTADO: KEILA LUCIA DE PAULA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 14/08/2027 (cobrança de aluguel - 3 anos - 206 CC).

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
14/08/2023 20:30

Recebidos os autos
14/08/2023 20:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2023 20:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:57

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
24/06/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 12:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 18:36

Recebidos os autos
19/06/2023 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/06/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:21

Recebidos os autos
13/06/2023 16:21

Outras decisões
05/06/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:33

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 19:48

Recebidos os autos
15/05/2023 19:48

Outras decisões
12/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/05/2023 02:47

Decorrido prazo de KEILA LUCIA DE PAULA FERREIRA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 20:06

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 02:19

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:05

Recebidos os autos
11/04/2023 15:05

Deferido o pedido de ARNALDO DOS SANTOS - CPF: *13.***.*03-68 (EXEQUENTE).
11/04/2023 15:05

Outras decisões
11/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/03/2023 00:53

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
26/03/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 23:43

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de KEILA LUCIA DE PAULA FERREIRA em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:45

Recebidos os autos
21/03/2023 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a KEILA LUCIA DE PAULA FERREIRA - CPF: *16.***.*79-49 (EXECUTADO).
21/03/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/03/2023 14:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/03/2023 01:05

Decorrido prazo de KEILA LUCIA DE PAULA FERREIRA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 12:28

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2023 14:34

Recebidos os autos
28/02/2023 14:34

Outras decisões
28/02/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/02/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:47

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 01:34

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:02

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:52

Recebidos os autos
15/02/2023 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
14/02/2023 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2023 08:45

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 04:17

Decorrido prazo de KEILA LUCIA DE PAULA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:46

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 15:55

Recebidos os autos
10/01/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/10/2022 12:42

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:27

Recebidos os autos
21/10/2022 10:27

Decretada a revelia
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:11

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de KEILA LUCIA DE PAULA FERREIRA em 18/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2022 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
13/09/2022 14:41

Recebidos os autos
13/09/2022 14:41

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
28/08/2022 19:13

Recebidos os autos
28/08/2022 19:13

Determinada a emenda à inicial
18/08/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/08/2022 16:46

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/08/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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