08/09/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 13:31

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ELISANGELA ROSA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:50

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705107-91.2023.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELISANGELA ROSA DOS SANTOS EMBARGADO: THIAGO CHAVES MACIEL SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ELISÂNGELA ROSA DOS SANTOS contra THIAGO CHAVES MACIEL, ambas as partes qualificadas nos autos.

A embargante aduz, em síntese, que o exequente não possui legitimidade ativa para a causa e que houve excesso de execução.

Por seu turno, tão logo apresentados os embargos, a parte exequente manifestou-se, pugnando pela rejeição dos embargos.

Brevemente relatado, decido.

Conforme se depreende dos autos principais, a executada já apresentou, em outra oportunidade, embargos à execução, não sendo possível a rediscussão de questões já decididas anteriormente, por força da preclusão consumativa.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

PENHORA DE IMÓVEL.

EMBARGOS DE DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO REJEITADOS.

QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS.

PRECLUSÃO. 1.

Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se "como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica". 1.1 É dizer ainda: não pode a Corte reapreciar e redecidir matéria a respeito da qual assim já o fez, diante da preclusão. 1.2 Enfim. "O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada". (REsp 802.416/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins), razão pela qual inviável a rediscussão de matérias que já foram decididas no curso do processo, porquanto já alcançadas pela preclusão, seja a lógica, a temporal, a consumativa ou a pro judicato. 2.

In casu, o agravado e os demais executados reconhecem a dívida, mas não lograram êxito em questionar apropriadamente a penhora realizada no imóvel. 3.

A despeito da iminência da realização de hasta pública, não se vislumbra a plausibilidade nas alegações do recorrente, tendo em vista que as questões articuladas pelo agravante já foram objeto de julgamento, encontrando-se preclusas. 4.

Recurso improvido. (Acórdão 759524, 20130020284748AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2014, publicado no DJE: 18/2/2014.

Pág.: 143)".

Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/08/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:32

Recebidos os autos
17/08/2023 18:32

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/08/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
08/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
16/05/2023 16:31

Recebidos os autos
16/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/05/2023 12:51

Decorrido prazo de ELISANGELA ROSA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*05-91 (EMBARGANTE) em 10/05/2023.
11/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ELISANGELA ROSA DOS SANTOS em 10/05/2023 06:00.
05/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2023.
04/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:28

Recebidos os autos
02/05/2023 17:28

Outras decisões
02/05/2023 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 08:55

Recebidos os autos
27/04/2023 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 21:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/04/2023 21:00

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:46

Recebidos os autos
25/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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