29/09/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:40

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 02 em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703967-86.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 02 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa "ao deixar de analisar o dano moral ricochete, também conhecido como dano reflexo.

Esse tipo de dano ocorre quando o prejuízo causado a uma pessoa afeta diretamente outra, mesmo que de maneira indireta.

No caso, o sofrimento do menor reflete diretamente na esfera emocional da mãe.

Assim, destaca-se que a autora possui a legitimidade para buscar a reparação dos danos sofrido pelo seu filho menor e incapaz. [...] Sendo assim, a mãe tem a prerrogativa legal de agir em defesa dos interesses e direitos do menor".

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia até o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, mostrando-se patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com o entendimento deste Juizado sobre o não atendimento das condições da ação.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 16:59

Recebidos os autos
08/09/2023 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/09/2023 11:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/09/2023 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 00:25

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Erro de intepretao na linha: ' Número dos autos: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe judicial: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO 1.

Certifico e dou fé que, diante da apresentação dos embargos declaratórios (ID169913656), com efeitos infringentes, de ordem do MM.

Juiz, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação, nos termos do que dispõe o art. 1023, § 2 º, do Código de Processo Civil.

Riacho Fundo-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023,às 19:20:59.

FABIO TELLIS SILVA NERES Servidor Geral
25/08/2023 19:24

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 02:50

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703967-86.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 02 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no reforço de medidas de segurança e prevenção de bullying.

Alega que possui um filho menor de idade, o qua foi diagnosticado com doença de Willebrand, T.D.A. e T.O.D. e que os condôminos frequentemente o ridicularizavam, prejudicando seu desenvolvimento físico e emocional.

Ipsis litteris, afirma que por estar "inconformada com o constrangimento do seu filho, a Requerente busca por meio dessa ação a indenização pelos danos morais decorrentes desta conduta atentatória à dignidade do menor".

Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 167232218).

A parte requerida, em contestação, suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva.

No mérito, entende que não pode o condomínio ser responsabilizado por qualquer dano causado pelos moradores a outro condôminos e/ou a terceiras pessoas e que cabe a si tão somente apurar o ocorrido e identificar, se possível, o causador do dano para que as providências cabíveis sejam tomadas.

Advoga pela inexistência de dano moral indenizável e, por fim, requer a improcedência dos pedidos. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, apesar do requerimento de produção de prova testemunhal, verifico que o feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos, ante a ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

Com efeito, ao compulsar os autos, constato que a causa de pedir da pretensão apresentada pela parte autora refere-se a danos supostamente suportados por seu filho, ou seja, por terceiro que não compõe a demanda.

Como cediço, a legitimidade ativa refere-se à pertinência subjetiva da demanda.

Logo, a autora não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda.

Incide na espécie, portanto, o previsto no art. 18 do CPC, que assim dispõe: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Ante o exposto, diante da questão preliminar observada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 19:55

Recebidos os autos
17/08/2023 19:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2023 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/08/2023 17:38

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 23:22

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
01/08/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:15

Recebidos os autos
31/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 12:07

Recebidos os autos
05/06/2023 12:07

Deferido o pedido de JULIANA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*71-60 (REQUERENTE).
02/06/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/06/2023 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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