30/11/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 18:53

Recebidos os autos
27/11/2023 18:53

Determinado o arquivamento
27/11/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/11/2023 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 17:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:07

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 03:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:30

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:56

Recebidos os autos
17/10/2023 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/10/2023 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:22

Recebidos os autos
14/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/09/2023 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729167-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível no qual a parte autora requer a devolução do valor de R$ 150,00 creditado no seu cartão vale transporte e indenização a título de danos matérias.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Inicialmente analiso as preliminares suscitada pelo requerido.

A requerida argui sua ilegitimidade passiva ad causam, pois alega que a responsabilidade é do BRB Serviços S.A, que após a extinção da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans, assumiu em parceria com o BRB a operação dos postos de atendimento do Sistema de Bilhetagem Automática do DF.

No entanto, verifica-se que a pessoa jurídica indicada faz parte do grupo econômico, integrante do conglomerado BRB, fazendo parte da cadeia de fornecimento de serviços, portanto, a requerida é parte legitima para esta ação.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial, tenho que razão não assiste ao requerido.

Nos termos do § 1º, do art. 330, do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

A ação proposta não se desdobra em quaisquer das hipóteses necessárias para o reconhecimento da inépcia da petição inicial.

O pedido e a causa de pedir estão bem delimitados na petição inicial.

Afasto, por isso, as preliminares agitadas pelo requerido e passo à análise do mérito.

A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

Narra a parte autora que ao realizar a recarga do seu Bilhete Único de Brasília (3968726723) pelo aplicativo BRB Mobilidade, o valor foi creditado no cartão “Vale Transporte nº 1.584.363.626.

Aduz que o cartão vale transporte não é utilizado pelo autor, que entrou em contato como requerido para realizar o estorno do valor ou a transferência da quantia para o cartão bilhete único, sendo negado tal pedido.

Depreende-se dos documentos juntado aos autos, verifica-se que a parte autora possui dois cartões ativos vinculados ao seu CPF (Mobilidade nº 3.968.726.723 e o cartão Vale Transporte nº 1.584.363.626).

E, conforme resposta da ouvidoria do réu enviada ao autor que os cartões ativos ficam disponíveis no aplicativo: “todos os cartões ativos vinculados ao CPF do usuário ficarão disponíveis e ao realizar o procedimento de recarga, o usuário precisa selecionar o cartão o qual ele quer que seja inserido o valor.” (Id 160399392) No presente caso, a própria parte autora ao realizar a recarga pelo aplicativo não se atentou ao cartão selecionado para efetuar o crédito.

Assim, não vislumbro conduta irregular do requerido.

Portanto, não há que se falar em devolução de valores por erro cometido pelo próprio autor.

Ademais, o réu informa que os crédito podem ser utilizados pelo cartão selecionado pelo autor no momento da recarga: “Para que o usuário consiga utilizar os créditos, o mesmo pode solicitar a 2º via do cartão Vale Transporte nº 1.584.363.626, o qual foi inserido o valor de R$ 150,00 e utilizá-lo.” Finalmente, quanto ao alegado dano moral, não se divisa na situação vivenciada pela autora qualquer violação aos atributos de sua personalidade, que pudesse ensejar reparação.

Nesse ponto, pois, o pedido não merece acolhida.

O dano moral precisa ser compreendido como aquela violação a algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade psicológica, etc..

Não se mostra razoável, pois, incluir dentro do rol das condutas passíveis de indenização moral evento gerador de meros transtornos ou aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia, sob pena da banalização do instituto responsabilizador.

O ser humano não está imune a esse tipo de aborrecimento e, ainda que vivesse em sua residência, sem contato com o mundo exterior, ainda assim estaria sujeito a ter dissabores e aborrecimentos. É o entendimento, que reputamos de melhor quilate, adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios. (Acórdão n.632604, 20100110294078APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2012, Publicado no DJE: 26/11/2012.

Pág.: 167).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito da demanda, julgando IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/09/2023 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 22:12

Recebidos os autos
31/08/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:12

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/08/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 10:23

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729167-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
16/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:21

Recebidos os autos
15/08/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/08/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 10:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001698-05.2010.8.07.0007

Sulani Silva de Souza

Advogado: Jose Alberto Araujo de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0750146-18.2022.8.07.0016

Joao Paulo Moreira Lira

Lucas Gustavo Monteiro Valle 01837932182

Advogado: Joao Victor Borges Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0745588-03.2022.8.07.0016

Marcia Rodrigues Tenser

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Mathias Ribeiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0701826-97.2023.8.07.0016

Jessica da Silva Baptista Maninho

Tim S A

Advogado: Roberto Dias Villas Boas Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0706212-70.2023.8.07.0017

Anthony Giovanni Dantas de Figueiredo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 18:25

Exibir Processo