26/10/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 21:47

Recebidos os autos
20/10/2023 21:47

Determinado o Arquivamento
20/10/2023 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/10/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:56

Recebidos os autos
04/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/10/2023 17:02

Juntada de comunicações
18/09/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:28

Expedição de Ofício.
11/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:29

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0703491-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO ALVES REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc, Dispõe o embargante que a sentença contém omissões em seu julgamento, pois não teria analisado o pedido de obrigação de fazer de baixa no gravame requerido na inicial (ID 166451678).

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Inicialmente, verifico que a sentença questionada afirmou que a baixa do gravame caberia à instituição financeira, desde que o autor tivesse realizado a transferência do veículo, na forma do art. 123, § 1º, do CTB.

Assim, não verifico a omissão indicada, pois houve menção de que a obrigação das instituições requeridas estaria condicionada à necessária atuação do autor, ora Embargante.

Ocorre, contudo, que as instituições financeiras requerida afirmam que igualmente não podem realizar a baixa do gravame pela ausência da transferência. É incontroverso que a motocicleta do autor foi furtada, sendo que a baixa do gravame seria necessária para receber um valor residual do seguro, garantindo-lhe proveito econômico.

Há um impasse, o autor não tem como realizar a transferência, pois não está mais com o veículo, enquanto as instituições não podem realizar a baixa do gravame, pois não houve a transferência.

Acentuo que a própria requerida não se opõe à baixa do gravame, mas afirma estar impossibilitada de fazê-lo, requerendo, inclusive, cooperação deste Juízo para realização da baixa do gravame (ID 154127892 – fls. 04).

Destarte, para solucionar a questão administrativa que está prejudicando o autor, conheço dos EMBARGOS e os provejo para que conste ao final do dispositivo da sentença de ID 163959499 o seguinte: “Oficie-se ao DETRAN-DF determinando que seja realizada baixa no gravame de alienação fiduciária da motocicleta HONDA/XRE 300, Placa REP9C80, RENAVAN 1274539282, Chassi 9C2ND1120NR102180”.

No mais, fica mantida a sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA - Distrito Federal - 10/08/2023.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
14/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 13:23

Recebidos os autos
10/08/2023 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/08/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 20:20

Recebidos os autos
03/08/2023 20:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2023 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/07/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 12:18

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:05

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:51

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 12:51

Desentranhado o documento
04/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2023 20:33

Recebidos os autos
02/07/2023 20:33

Julgado improcedente o pedido
28/06/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/06/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 15:40

Recebidos os autos
28/06/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/06/2023 23:59.
12/06/2023 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2023 03:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2023 19:54

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:52

Recebidos os autos
30/05/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/05/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/05/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/04/2023 02:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:09

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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