04/09/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 11:13

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de CHARLES DA COSTA PEREIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702452-04.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES DA COSTA PEREIRA REU: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SENTENÇA Dispensado o relatório.

A inicial aponta como requerida a NOVACAP, empresa pública federal.

Segundo o artigo 3º, §2º, da Lei nº. 9.099/1995, ficam excluídas da competência do Juizado Especial (Cível ou Criminal) as causas de interesse da Fazenda Pública.

Por sua vez, reza o art. 5º, II, da Lei 12.143/2009, que podem ser parte do Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Assim, afigura-se a incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, IV, da Lei 9.900/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se audiência eventualmente designada.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
16/08/2023 10:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 09:31

Recebidos os autos
16/08/2023 09:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2023 02:01

Decorrido prazo de CHARLES DA COSTA PEREIRA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:18

Recebidos os autos
06/07/2023 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 22:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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