10/04/2024 08:56

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:58

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
04/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:03

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:36

Expedição de Ofício.
04/12/2023 14:36

Expedição de Ofício.
04/12/2023 14:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:22

Decorrido prazo de ELIZABETE FRANCIS DE CASTILHO ALENCAR em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:54

Recebidos os autos
23/10/2023 15:54

Outras decisões
23/10/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:59

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ELIZABETE FRANCIS DE CASTILHO ALENCAR em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de ELIZABETE FRANCIS DE CASTILHO ALENCAR em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702974-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ELIZABETE FRANCIS DE CASTILHO ALENCAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 17:12

Recebidos os autos
15/08/2023 17:12

Outras decisões
14/08/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
14/08/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:25

Recebidos os autos
10/08/2023 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:08

Decorrido prazo de ELIZABETE FRANCIS DE CASTILHO ALENCAR em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ELIZABETE FRANCIS DE CASTILHO ALENCAR em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ELIZABETE FRANCIS DE CASTILHO ALENCAR em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 09:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 20:06

Recebidos os autos
10/07/2023 20:06

Outras decisões
10/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:14

Recebidos os autos
06/07/2023 09:14

Outras decisões
05/07/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:28

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 17:41

Recebidos os autos
23/06/2023 17:41

Outras decisões
23/06/2023 00:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/06/2023 00:50

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ELIZABETE FRANCIS DE CASTILHO ALENCAR em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 18:02

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:01

Recebidos os autos
06/06/2023 17:01

Outras decisões
06/06/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 16:36

Recebidos os autos
30/05/2023 16:36

Outras decisões
30/05/2023 04:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/05/2023 04:12

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
11/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:56

Recebidos os autos
29/03/2023 18:56

Outras decisões
24/03/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/03/2023 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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