25/03/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 05:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:24

Transitado em Julgado em 18/01/2024
23/01/2024 06:12

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0766227-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GESICA PAULA OLIVEIRA DA ROSA SENTENÇA

Vistos.

Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos fixada em ID. 168801535, conforme o comprovante juntado de ID. 182283125, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 183428064 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a GESICA PAULA OLIVEIRA DA ROSA - CPF/CNPJ: *04.***.*65-58, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
18/01/2024 13:48

Recebidos os autos
18/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/01/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
11/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 04:08

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:53

Transitado em Julgado em 04/09/2023
29/08/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:25

Publicado Sentença em 21/08/2023.
20/08/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0766227-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GESICA PAULA OLIVEIRA DA ROSA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente na doação do valor de R$ 600,00, no prazo de 90 dias, para Associação Luciano de Esporte Cidadania Recreação Integração e Motivação (ID. 166009261).

Intimada, a autora do fato, por intermédio de advogada constituída, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada (ID. 168731164).

A autuada, acima nominada e qualificada na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato GESICA PAULA OLIVEIRA DA ROSA a prestação especificada no acordo entre as partes, conforme consta de ID. 166009261, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

Intime-se o(a) autor(a) do fato - por WhatsApp - da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 17:27

Recebidos os autos
16/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:27

Realizada Transação Penal
16/08/2023 17:27

Homologada a Transação Penal
16/08/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/08/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:10

Recebidos os autos
25/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 20:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
20/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
19/07/2023 14:12

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 19/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/05/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
17/05/2023 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
17/05/2023 07:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:02

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
03/04/2023 19:06

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:54

Recebidos os autos
03/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 00:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
02/04/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 16:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/01/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:32

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:19

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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