11/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:02

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:42

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/01/2025 17:21

Recebidos os autos
11/01/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
16/12/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 19:03

Recebidos os autos
13/12/2024 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/12/2024 23:35

Recebidos os autos
12/12/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 20:52

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 17:32

Recebidos os autos
24/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:32

Outras decisões
11/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 12:39

Recebidos os autos
08/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para que proceda à prestação de contas nos termos determinados na decisão de ID 204615861.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
18/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, manifestem-se as partes sobre o bloqueio dos valores.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
27/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com fundamento nos artigos 196 da Constituição Federal e 497 do CPC, e no pronunciamento ministerial ID 203519857, pelo acolhimento do pleito, DEFIRO o pedido de constrição de verbas públicas do DF, valores suficientes para a complementação do pagamento para aquisição do medicamento acrescido do frete, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), frente ao menor orçamento apresentado pela parte autora (em atenção do princípio da menor onerosidade excessiva), conforme delineado no documento petição e orçamento de ID 196259762.

Intimem-se as partes, inclusive o ente federado, com urgência.

Após, promova-se o bloqueio, na forma destacada liberando-se a quantia, quando estiver disponível, à autora, mediante depósito em sua conta bancária. a) a quantia deverá ser utilizada, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para o procedimento objeto dos autos, NÃO PODENDO, em hipótese alguma, ser utilizada para finalidade diversa; b) o pagamento deverá ser efetivado na modalidade à vista, de forma que, se houver desconto, a quantia remanescente deverá ser devolvida ao ente demandado; c) aquisição mediante NOTA - FISCAL, com a inclusão do CPF da autora, obrigatoriamente; d) dever de prestar contas, da utilização da quantia, no prazo de 10 dias, a contar da realização do procedimento, com a juntada da nota - fiscal respectiva; e) A utilização da importância para finalidade diversa acarretará responsabilização nas esferas cível e penal, mesmo porque se trata de verba PÚBLICA, CUJA UTILIZAÇÃO DEVE SER ADSTRITA À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/07/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 14:22

Recebidos os autos
19/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:22

Deferido o pedido de ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA - CPF: *28.***.*76-68 (REQUERENTE).
11/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte portadora de doença grave (art. 1.048, I, CPC).

Tutela de urgência deferida ao ID 189489958.

Contestação ID 173983062.

Réplica ID 175330902.

Decisão ID 189489958 determinou o bloqueio da quantia de R$ 5.490,00 para cobertura do tratamento com Thyrogen (TSH Recombinante) 0,9mg, 02 Frascos, sendo aplicado uma ampola a cada 24 Horas por 2 dias consecutivos, dose do iodo e exame de PCI.

Autora noticia aumento do medicamento no ato da compra para o valor de R$ 5.870,00, havendo necessidade de complementação da quantia de R$ 380,00 (ID 196259762).

Manifestação do réu, ID 200335357.

DECIDO.

Remetam os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido da autora ID 196259762.

Prazo de 10 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/07/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 18:47

Recebidos os autos
08/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:47

Outras decisões
21/06/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/06/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
09/05/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 20:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 19:11

Recebidos os autos
06/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:11

Expedido alvará de levantamento
03/05/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
25/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e tendo em vista a decisão de id. 189489958, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários (banco, agência e se é conta corrente ou poupança), ou, ainda, informar se seu CPF está cadastrado como chave PIX apto a receber o respectivo valor na modalidade PIX, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
22/04/2024 19:03

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
14/03/2024 22:49

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de bloqueio de verbas públicas para fins de materialização do comando antecipatório da tutela de mérito que determinou ao ente demandado, DISTRITO FEDERAL, que fornecesse à autora prazo máximo de 10 dias, a medicação THYROGEN (TSH RECOMBINANTE) 0,9MG, 02 FRASCOS, SENDO APLICADO UMA AMPOLA A CADA 24 HORAS POR 2 DIAS CONSECUTIVOS, DOSE DO IODO E EXAME DE PCI, nos termos da prescrição médica. em 9/8/23.

Embora intimado para cumprir a determinação, o ente federado se mantém inerte, em inegável desprestígio ao Poder Judiciário e à própria autora, frente ao seu problema de saúde, com inegável prejuízo à sua qualidade de vida.

O requerido argumentou apenas que o medicamento estava em processo de aquisição, sem, contudo, estipular uma data para entrega à autora.

Em petição de id 181524037, o requerido aponta pesquisa pela internet e o site onde pode ser encontrado o medicamento com o menor valor.

A recalcitrância do poder público em cumprir o mandamento judicial se mostra invencível, o que justifica a medida extrema em destaque, única apta a concretizar, materializar, o comando judicial, desprezado solenemente pelo ente federado que poderia ter diligenciado na aquisição do medicamento em cumprimento a decisão, tanto que chegou a indicar o site de aquisição com preço mais acessível.

Trata-se de questão afeta ao direito, de primeira grandeza, sob a ordem constitucional, atinente à SAÚDE, valor de maior expressão na vida humana.

Se o Estado assumiu, por força da norma programática prevista no texto da Carta Magna, no artigo 196, o dever de prestá-la, deve fazê-lo de forma efetiva, concreta, e não apenas sob o viés abstrato.

Nessa linha de raciocínio, incumbe ao julgador, frente à inércia estatal, com prejuízo inequívoco ao estado de saúde da pessoa, caso desassistida da medicação já reconhecida judicialmente, implantar as medidas necessárias à concretização, no plano material, do que fora decidido, sob pena de desprestígio ao próprio Estado, no que concerne à função soberana de julgar (aplicar o direito ao caso concreto), e à vida da própria jurisdicionada, que enxerga no Poder Judiciário a última trincheira contra a inação estatal, no tocante à matéria em exame.

Observe-se, a respeito, o comando do artigo 497 do CPC: “Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” (negritei).

A questão, no mais, já fora enfrentada pelos pretórios pátrios, inexistindo ineditismo, a respeito.

O colendo Superior Tribunal de Justiça não é refratário ao entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ. 1.

No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2.

Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3.

A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido.

Incidência da Súmula 568/STJ.

Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 02/06/2016, AgInt no AREsp 879520 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0061521-7, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), DJe 08/06/2016).

No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios: AGRAVO INTERNO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

PERIODICIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE. 1. É possível o sequestro de verba pública com o objetivo de assegurar o cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento do medicamento de que necessita a impetrante, especialmente diante da urgência do caso, onde o fármaco objetiva evitar a rejeição do órgão transplantado. 2.

Negou-se provimento ao agravo interno. (Acórdão 1206814, 00304460420168070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tendo por norte os artigos 196 da Carta Magna e 497 do CPC, e o pronunciamento ministerial, pelo acolhimento do pleito, sem embargo, ainda, como já dito, da invencível contumácia do ente federado, embora já intimado para tanto, em cumprir a obrigação de fazer, DEFIRO o pedido de constrição de verbas públicas do DF, valores suficientes para a aquisição do medicamento acrescido do frete, no valor de R$ 5.490,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa reais), frente ao menor orçamento apresentado pela parte autora (em atenção do princípio da menor onerosidade excessiva), conforme delineado no documento petição e orçamento de id 184681417 (mesmo valor indicado pelo ente público).

Intimem-se as partes, inclusive o ente federado, com urgência.

Após, promova-se o bloqueio, na forma destacada liberando-se a quantia, quando estiver disponível, à autora, mediante depósito em sua conta bancária. a) a quantia deverá ser utilizada, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para o procedimento objeto dos autos, NÃO PODENDO, em hipótese alguma, ser utilizada para finalidade diversa; b) o pagamento deverá ser efetivado na modalidade à vista, de forma que, se houver desconto, a quantia remanescente deverá ser devolvida ao ente demandado; c) aquisição mediante NOTA - FISCAL, com a inclusão do CPF da autora, obrigatoriamente; d) dever de prestar contas, da utilização da quantia, no prazo de 10 dias, a contar da realização do procedimento, com a juntada da nota - fiscal respectiva; e) A utilização da importância para finalidade diversa acarretará responsabilização nas esferas cível e penal, mesmo porque se trata de verba PÚBLICA, CUJA UTILIZAÇÃO DEVE SER ADSTRITA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:01

Recebidos os autos
11/03/2024 15:01

Deferido o pedido de ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA - CPF: *28.***.*76-68 (REQUERENTE).
16/02/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/02/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:31

Recebidos os autos
08/02/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:42

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para atender a solicitação do Ministério Público, no prazo de 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/01/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 16:32

Recebidos os autos
19/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/01/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 17:54

Recebidos os autos
10/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:03

Recebidos os autos
09/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
25/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/10/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:58

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 09:03

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:12

Expedição de Certidão.
02/10/2023 23:22

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 16:11

Recebidos os autos
29/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 22:02

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/09/2023 03:10

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 23/09/2023 17:31.
21/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA - CPF/CNPJ: *28.***.*76-68 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO URGENTE Intimem-se o requerido e o(a) Chefe do Núcleo de Conciliação e Desjudicialização da SES/DF, por meio de Oficial de Justiça, para cumprirem a decisão antecipatória prolatada nos presentes autos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de adoção de medidas necessárias à concretização do comando judicial.

Anexe-se cópia da decisão liminar à intimação.

Atribuo à presente força de mandado de intimação.

Sem prejuízo, ao Ministério Público.

Fica a parte autora intimada a juntar 3 (três) orçamentos para aquisição do fármaco na esfera privada, para fins de análise de bloqueio de valores, caso permaneça descumprida a decisão, em 10 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Para acessar todos os documentos contidos no processo, basta apontar a câmera do seu celular para o QR code abaixo.
05/09/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 18:48

Recebidos os autos
04/09/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:48

Outras decisões
04/09/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:23

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743842-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA - CPF/CNPJ: *28.***.*76-68 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO URGENTE Trata-se demanda proposta por ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

O propósito é compelir o demandado a fornecer-lhe a medicação: THYROGEN (TSH RECOMBINANTE) 0,9MG...02 FRASCOS, SENDO APLICADO UMA AMPOLA A CADA 24 HORAS POR 2 DIAS CONSECUTIVOS, DOSE DO IODO E EXAME DE PCI, nos termos dos relatórios médicos.

Requereu pedido de tutela de urgência.

O Ministério Publico oficiou favoravelmente ao provimento do pedido de tutela de urgência.

DECIDO.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito da parte autora ou dano irreversível.

No caso, observa-se que a parte autora, acometida de “CARCINOME PAPILAR CLASSICO E LOBO DIREITO DA TIREOIDE SUBMETIDA A TT EM AGOSTO/2019 + ESVAZIAMENTO CERVICAL NIVEL VI.

CLASSIFICADA COMO ALTO RISCO”.

Ainda há a informação de que a requerente já apresenta-se extremamente sintomática, com astenia intensa, mal estar generalizado e intolerância ao hipotiroidismo pela depressão, conforme relato médico acostado sob o id. 167801140.

A Lei 14.238/2021, nominada como Estatuto da Pessoa com Câncer, preconiza como direitos fundamentais da pessoa diagnosticada com câncer, situação da parte autora, o acesso a tratamento prioritário, universal, equânime e adequado.

Eis teor da norma: “Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer: I - obtenção de diagnóstico precoce; II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo; III - acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento; IV - assistência social e jurídica; V - prioridade; VI - proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico; VII - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento; VIII - acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência; IX - tratamento domiciliar priorizado; X - atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença. § 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência: I - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais; II - atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais; III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença; IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.” (Destaques acrescidos) Acrescenta-se o teor do artigo 2º, da Lei nº 12.732/2012, que dispõe sobre o prazo de 60 (sessenta) dias para o tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, como no caso, requisitos motivadores do deferimento do pedido de antecipação do provimento final, nos termos do artigo 300 do CPC.

Eis o teor do normativo citado: “Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.

Parágrafo único.

A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. § 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. § 2º Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. § 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.

Art. 4º Os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação deles, para superar essa situação.

Art. 4º-A.

As doenças, agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias terão notificação e registro compulsórios, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos regulamentares.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.” (Destaques acrescidos) Considerando que a parte autora se encontra inserida no SISREG III sob o risco amarelo – URGÊNCIA - para a realização do atendimento médico especializado, desde a data de 08/05/2023, há mais de sessenta dias, portanto, verifico a presença de justo receio de dano irreparável, iminente ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança nas alegações formuladas pela parte demandante, bem como o teor do § 3º, do artigo 2º, da Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, como no caso, requisitos motivadores do deferimento do pedido de antecipação do provimento final, nos termos do artigo 300 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o DISTRITO FEDERAL dispense à parte autora, ANTONIA CLAUDIA PAULINO MOTA – CPF *28.***.*76-68, no prazo de 10 DIAS, a medicação THYROGEN (TSH RECOMBINANTE) 0,9MG...02 FRASCOS, SENDO APLICADO UMA AMPOLA A CADA 24 HORAS POR 2 DIAS CONSECUTIVOS, DOSE DO IODO E EXAME DE PCI, nos termos da prescrição médica.

Advirto que é dever do autor, na inicial (art. 320, CPC) e, da mesma forma, do réu, ao fazer a contestação (art. 336, CPC), especificar eventuais provas que pretendam produzir.

Em caso positivo, deverão justificar a utilidade para o deslinde da controvérsia de direito material, sob pena de preclusão.

INTIME-SE O DISTRITO FEDERAL, COM URGÊNCIA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, INCLUSIVE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA E EFEITOS DERIVADOS DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Concomitante, cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

APRESENTE A PARTE AUTORA OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ILUSTRAM A INICIAL DE FORMA LEGÍVEL, EIS QUE ALGUNS APRESENTADOS EM CÓPIAS TOTALMENTE ILEGÍVEIS.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Para acessar todos os documentos contidos no processo, basta apontar a câmera do seu celular para o QR code abaixo.
10/08/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 17:43

Recebidos os autos
09/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:43

Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:46

Recebidos os autos
08/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:26

Distribuído por sorteio
07/08/2023 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2023 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2023 13:25

Juntada de Petição de documento de identificação
07/08/2023 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2023 13:25

Juntada de Petição de comprovante
07/08/2023 13:25

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/08/2023 13:24

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
07/08/2023 13:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700938-53.2022.8.07.0020

Carlos Augusto Mendes Sarquis

Moraes Jardim Participacoes e Administra...

Advogado: Matheus Machado Mendes de Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0744246-20.2023.8.07.0016

Leandro Jose dos Reis Beserra

Distrito Federal

Advogado: Leosmar Moreira do Vale

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0707991-51.2023.8.07.0020

Catia Ribeiro Finotti de Carvalho Alves

Klm Cia Real Holandesa de Aviacao

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0703782-48.2018.8.07.0009

Mayara Pereria da Silva

Joao Paulo Garcia Lagos

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2018 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0718850-69.2022.8.07.0018

Maria Cristina de Almeida e Silva Corte

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 10:15

Exibir Processo