23/01/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 18:36

Recebidos os autos
22/01/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/01/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 17:29

Transitado em Julgado em 08/12/2023
08/12/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:49

Decorrido prazo de NILARIO PEREIRA em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:10

Publicado Sentença em 25/10/2023.
24/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:19

Recebidos os autos
20/10/2023 16:19

Denegada a Segurança a NILARIO PEREIRA - CPF: *02.***.*19-23 (IMPETRANTE)
02/10/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/10/2023 15:01

Recebidos os autos
02/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de NILARIO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
11/09/2023 21:04

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709310-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILARIO PEREIRA IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro à parte impetrante o benefício da gratuidade de Justiça.

II – NILÁRIO PEREIRA pede liminar em mandado de segurança para que sejam suspensos os efeitos de ato que o excluiu de processo seletivo, permitindo seja reintegrado à disputa.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante participa de processo seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Após ser aprovado na primeira fase, participou da fase seguinte, encaminhando a documentação exigida.

Afirma ter enviado documento idôneo para comprovação de experiência na área de proteção a interesses da criança e adolescente.

Não obstante, restou desclassificado pela banca.

Interpôs recurso administrativo, no qual apresentou a declaração de experiência devidamente assinada.

Não obstante, o recurso foi negado.

Sustenta que a documentação apresentada atende aos requisitos do edital.

III – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

O impetrante participa do processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01, de 5/5/2023 e pela Resolução Normativa n. 106, de 1/3/2023.

Segundo o edital, o processo seletivo compreende quatro etapas, a saber: a) primeira fase: exame de conhecimento específico, mediante a aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Ibest; b) segunda fase: análise de documentação, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Ibest; c) terceira fase: eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de responsabilidade do CDCA/DF; e d) quarta fase: curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas e frequência obrigatória mínima de 80% da carga horária, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CDCA/DF.

Na segunda fase, o candidato deve enviar, por meio eletrônico, uma série de documentos necessários à comprovação de que preenche os requisitos de elegibilidade definidos em lei, conforme o item 12 do Edital.

Em relação ao requisito de experiência na área da criança e do adolescente, o edital indica os seguintes documentos (item 12.1, subitem 7): Comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, por meio de declaração emitida por entidade regularmente registrada há mais de um ano no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF) ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) ou no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ou no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na qual conste a função, o período e as atividades exercidas pelo candidato, assinada pelo dirigente da entidade com firma reconhecida e a ata da atual diretoria; ou comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, por meio de atividade profissional, remunerada ou não, devidamente comprovada por meio de contrato de trabalho, registro em carteira de trabalho ou certidão expedida por órgão público competente, ou termo de adesão emitido por entidade pública ou conveniada, há mais de um ano com o poder público, em que conste o objeto, as condições e o período do seu exercício por parte do profissional voluntário.

O requerente foi eliminado porque: não comprovou experiência na área da criança e do adolescente.

Embora o impetrante afirme exercer atividade de defesa dos interesses da criança e do adolescente, nota-se que não encaminhou documentação idônea para comprovar esse fato, tal como definido no edital.

A declaração anexada pelo candidato era subscrita por pessoa que não figura como representante da entidade.

Com isso, tem-se como irreprochável o ato impugnado, praticado em harmonia com a legalidade do certame.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE a medida liminar.

V – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Observe a parte requerida que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, de modo que deverá ser manifestada anuência ou recusa nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Substituto
17/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:21

Expedição de Mandado.
17/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:17

Recebidos os autos
16/08/2023 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/08/2023 11:56

Recebidos os autos
16/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
16/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/08/2023 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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