27/02/2025 17:49

Arquivado Provisoramente
27/02/2025 15:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/02/2025 15:40

Juntada de Ofício de requisição
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
05/02/2025 22:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 03/02/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 13:11

Recebidos os autos
29/01/2025 13:11

Indeferido o pedido de CONSORCIO LEGADO BRASILIA - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
28/01/2025 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/01/2025 21:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 21:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:38

Recebidos os autos
29/11/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707816-34.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: CONSORCIO LEGADO BRASILIA Polo passivo: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (CPF: 00.***.***/0001-70); RODRIGO XAVIER DA SILVA (CPF: *94.***.*07-00); ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA (CPF: *36.***.*14-21); THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO (CPF: *03.***.*75-63); Nome: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Endereço: SIA Sul - Setor de Áreas Públicas - Lote B, s/n, Zona Industrial, Guará, BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

As certidões de IDs 207045107 e 207076590 indicaram valores remanescentes bloqueados na conta da NOVACAP via SISBAJUD sem transferência para conta judicial vinculada ao presente processo.

Assim, considerando a submissão da executada ao regime constitucional de precatórios, tal como indicado ao ID 206308986, libere-se a quantia total bloqueada no SISBAJUD.

Sem prejuízo, cumpra-se a determinação de ID 206308986.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 14:31:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
12/08/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/08/2024 16:58

Recebidos os autos
09/08/2024 16:58

Outras decisões
09/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:37

Recebidos os autos
02/08/2024 18:36

Outras decisões
02/08/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/08/2024 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707816-34.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: CONSORCIO LEGADO BRASILIA Polo passivo: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO Vistos etc.

Nada a prover em relação à petição de ID 186720537, uma vez que dois agravos de instrumento (0713239-58.2023.8.07.0000 e 0739684-16.2023.8.07.0000) foram interpostos pela Novacap, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu a expedição de precatório.

Dessa forma, faz-se necessário o pronunciamento definitivo do eg.

TJDFT, uma vez que é vedado ao juízo manifestar-se duas vezes sobre o mesmo tema, conforme preconiza o art. 505 do CPC.

Assim, aguarde-se a comunicação oficial em relação aos agravos de instrumento de nº 0713239-58.2023.8.07.0000 e 0739684-16.2023.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 20:07:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC f
20/02/2024 13:56

Recebidos os autos
20/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:25

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 06:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 19:44

Recebidos os autos
30/10/2023 19:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/10/2023 19:44

Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/10/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707816-34.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: CONSORCIO LEGADO BRASILIA Polo passivo: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (CPF: 00.***.***/0001-70); RODRIGO XAVIER DA SILVA (CPF: *94.***.*07-00); ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA (CPF: *36.***.*14-21); THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO (CPF: *03.***.*75-63); Nome: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Endereço: SIA Sul - Setor de Áreas Públicas - Lote B, s/n, Zona Industrial, Guará, BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Lado outro, tendo em vista o teor das r. decisões de IDs 172602531 e 172788633, determino o sobrestamento do feito em epígrafe até o julgamento definitivo dos AGIs nº 0739684-16.2023.8.07.0000 e 0713239-58.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I
28/09/2023 18:50

Recebidos os autos
28/09/2023 18:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2023 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/09/2023 03:35

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:34

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:50

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707816-34.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: CONSORCIO LEGADO BRASILIA Polo passivo: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (CPF: 00.***.***/0001-70); RODRIGO XAVIER DA SILVA (CPF: *94.***.*07-00); ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA (CPF: *36.***.*14-21); THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO (CPF: *03.***.*75-63); Nome: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Endereço: SIA Sul - Setor de Áreas Públicas - Lote B, s/n, Zona Industrial, Guará, BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em face da Novacap.

A Decisão de ID 160594730 determinou o bloqueio no sistema Bacenjud e Renajud, sendo bloqueado o valor de R$ 4.425.261,02 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e dois centavos), conforme extratos de IDs 162998890 e 168501227.

A Novacap apresentou impugnação à penhora alegando que a condição da Executada de empresa pública dependente exclusivamente de recursos públicos, situação que atrai a aplicação das benesses concedidas à Fazenda Pública, dentre elas o pagamento de seus débitos por meio de precatórios.

Tal alegação deve ser rejeitada, porquanto a executada é integrante da Administração Pública Indireta Distrital com natureza jurídica de constituição como empresa pública, dotada da personalidade jurídica de direito privado, tendo por objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente, ou por contrato com entidade públicas ou privadas (artigo 1º da Lei nº. 5.861/72).

Assim, entende-se não ser aplicável à executada o regime de precatório, o qual é aplicável tão somente à Fazenda Pública em sentido estrito.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA PÚBLICA.

NOVACAP.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

REGIME DE EXECUÇÃO DOS PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença, em que se discute se o pagamento do débito poderá se submeter ao regime de precatórios. 2.

A agravante integra a administração indireta do Distrito Federal e possui personalidade jurídica própria de direito privado, o que a impede, ainda que receba recursos públicos, que lhe sejam reconhecidos os benefícios próprios da Fazenda Pública, dentre eles o pagamento de dívidas por meio de precatório.

Precedentes deste Tribunal. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.(Acórdão 1736537, 07112649820238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 14/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não há que se falar que os valores bloqueados são impenhoráveis porque seriam utilizados para efetuar pagamento de despesas com pessoal e a fornecedores de bens e serviços, o que inviabilizaria a continuidade do exercício da empresa, pois conforme a planilha de patrimônio líquido (ID 168848137) demonstra que os valores bloqueados constituem parcela ínfima de suas movimentações.

Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada.

Sendo assim, expeça-se ofício de transferência de valores bloqueados em IDs 162998890 e 168501227, no montante de R$ 3.982,734,92 em favor de Consórcio Legado Brasília - CNPJ: 20.***.***/0001-09 para Banco: Itaú – 341, Agência: 4298, Conta: 4298/20643-6.

Expeça-se, também, ofício de transferência de valores bloqueados em IDs 162998890 e 168501227, no montante de R$ 442.526,10 em favor de Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados - CNPJ: 37.***.***/0001-72 para Banco: Bradesco – 237, Agência: 0241, Conta: 0807629-4, referente aos honorários contratuais.

Tudo feito, retornem os autos ao bloqueio Sisbajud, na modalidade teimosinha.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 17:14:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito L
22/08/2023 18:59

Recebidos os autos
22/08/2023 18:59

Outras decisões
17/08/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/08/2023 07:48

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707816-34.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: CONSORCIO LEGADO BRASILIA Polo passivo: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO Com o fito de dar efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados pelo artigo 10 do Código de Processo Civil vigente, à parte autora para se manifestar sobre as petições de IDs 164400263 e 165955355, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 18:44:10.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito L
14/08/2023 19:07

Recebidos os autos
14/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:48

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 18:39

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/06/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:02

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:11

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
01/06/2023 12:07

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:45

Recebidos os autos
31/05/2023 18:45

Deferido em parte o pedido de CONSORCIO LEGADO BRASILIA - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
26/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/05/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/05/2023 15:01

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2023 03:01

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
15/04/2023 08:31

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 16:34

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:06

Recebidos os autos
31/03/2023 16:06

Deferido em parte o pedido de CONSORCIO LEGADO BRASILIA - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
18/03/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 18:07

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:08

Recebidos os autos
24/02/2023 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/02/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 17:07

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:24

Recebidos os autos
07/02/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/01/2023 12:22

Recebidos os autos
18/01/2023 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/08/2022 12:48

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2022 13:23

Expedição de Certidão.
04/07/2022 18:58

Recebidos os autos
04/07/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/06/2022 16:54

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
13/06/2022 16:17

Recebidos os autos
13/06/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/05/2022 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/02/2022 00:33

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2022 13:51

Expedição de Certidão.
18/02/2022 19:14

Recebidos os autos
18/02/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/02/2022 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 01/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 13:33

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:21

Juntada de Petição de impugnação
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 27/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 19:04

Expedição de Mandado.
11/11/2021 13:14

Expedição de Certidão.
10/11/2021 10:41

Mandado devolvido dependência
26/10/2021 22:42

Expedição de Mandado.
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 15:41

Recebidos os autos
18/10/2021 15:41

Deferido o pedido de CONSORCIO LEGADO BRASILIA - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
13/10/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/10/2021 13:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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