TJDFT - 0707726-82.2023.8.07.0009

1ª instância - 1ª Vara Civel de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO

CPF *06.***.*49-24

Advogados

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB: 37408/DF

CPF *06.***.*49-24

Polo Passivo

Partes

JVS FESTAS & EVENTOS EIRELI

CNPJ: 29.348.827/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 04:36

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 09:35

    Transitado em Julgado em 26/11/2023

  • 26/11/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 26/11/2023 12:49

    Extinto o processo por desistência

  • 22/11/2023 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 21/11/2023 07:26

    Publicado Decisão em 21/11/2023.

  • 20/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 17/11/2023 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:33

    Indeferido o pedido de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*49-24 (EXEQUENTE)

  • 31/10/2023 22:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 31/10/2023 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 02:44

    Publicado Decisão em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 26/10/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 18/10/2023 17:42

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 19:08

    Arquivado Provisoramente

  • 14/09/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707726-82.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Prestação de Serviços (9596) EXEQUENTE: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO EXECUTADO: JVS FESTAS & EVENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado.

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Decido.

    Nos termos do art. 833, V do CPC são impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

    Tal proteção legal visa a própria sobrevivência da empresa.

    Conforme ID 166582952, a empresa executada desenvolve atividade no mercado de festas e eventos.

    Para esses serviços, é necessária a utilização dos bens indicados pela autora.

    Muito embora a execução corra em benefício do credor e as partes possuam direito à rápida solução do litígio e efetivação de suas pretensões, a tramitação processual deve observar as garantias constitucionais e legais que possuam quaisquer dos litigantes, como é o caso da impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço da parte executada.

    Contudo, com a finalidade de conferir andamento útil à execução, e em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC), proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos.

    Segue anexo protocolo n.º 20.***.***/2942-12 – SISBAJUD, ressaltando que a consulta se encerrará somente ao final do dia 08/09/2023 Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora.

    Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial.

    Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel.

    Contudo, caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou a 20% do valor do débito cobrado, caso o valor atualizado deste seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

    Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão.

    Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

    Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade.

    Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

    Sendo infrutífera a penhora, retornem os autos à suspensão determinada no ID 166320839.

    Cumpra-se.

    Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

  • 13/08/2023 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 15:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2023 15:32

    Indeferido o pedido de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*49-24 (EXEQUENTE)

  • 06/08/2023 21:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 00:35

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 20:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 26/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:20

    Indeferido o pedido de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*49-24 (EXEQUENTE)

  • 26/07/2023 14:20

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 24/07/2023 00:20

    Publicado Certidão em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 20/07/2023 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 19:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2023 18:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 12/07/2023 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 18:19

    Outras decisões

  • 11/07/2023 19:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 11/07/2023 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 10:03

    Decorrido prazo de JVS FESTAS & EVENTOS EIRELI em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:03

    Decorrido prazo de JVS FESTAS & EVENTOS EIRELI em 06/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 21:25

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 21:25

    Outras decisões

  • 23/06/2023 18:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 22/06/2023 21:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 13:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/06/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2023 13:34

    Deferido o pedido de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*49-24 (EXEQUENTE).

  • 22/05/2023 10:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 18/05/2023 23:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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