08/11/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 04:17

Processo Desarquivado
07/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 15:09

Transitado em Julgado em 16/08/2023
30/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:45

Recebidos os autos
26/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:45

Outras decisões
25/10/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/10/2023 20:24

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0703019-83.2023.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUCIANO GOUVEIA FILGUEIRAS FILHO SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANO GOUVEIA FILGUEIRAS FILHO pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.

Quanto à destinação dos bens, aguarde-se o julgamento do recurso interposto nos autos de restituição de coisas apreendidas (ID 0708883-05.2023.8.07.0005).

Após julgamento, façam-se os autos conclusos.

Anote-se nas informações criminais.

Trânsito em julgado nesta data, diante do acolhimento integral da cota ministerial.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 17:23

Recebidos os autos
16/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:23

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:17

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:19

Expedição de Ofício.
12/07/2023 15:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 17:18

Recebidos os autos
07/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
07/07/2023 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:29

Recebidos os autos
04/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
03/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:05

Expedição de Carta.
04/05/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 14:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2023 23:59.
02/04/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:38

Recebidos os autos
29/03/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
28/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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