26/11/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
06/11/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:42

Recebidos os autos
16/10/2024 14:42

Outras decisões
10/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/10/2024 09:01

Recebidos os autos
01/10/2024 09:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/09/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
15/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:28

Expedição de Ofício.
27/06/2024 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:36

Recebidos os autos
06/05/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/04/2024 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 17:35

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MARINALVA CAVALCANTE DE AZEREDO em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709925-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINALVA CAVALCANTE DE AZEREDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração (ID 139312313), tempestivamente opostos, em face da sentença de ID 168082288, em que a embargante sustenta que há omissão e erro material que devem ser sanados, no que diz respeito ao termo inicial fixado para a correção monetária. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão à embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1022).

Na hipótese dos autos, entendo que não há omissão e nem erro material na sentença atacada.

A autora não trouxe aos autos documento que caberia a ela trazer, qual seja, declaração de reconhecimento administrativo de exercícios findos, com indicação do mês/ano de referência das rubricas devidas.

O juízo ainda determinou ao réu que trouxesse, o que também não ocorreu.

Dessa forma, restou fixado como termo inicial da correção monetária a data em que a declaração de ID 150246406 foi emitida, pois o feito não pode ficar sem a prestação jurisdicional.

Destaco que não é admissível, no âmbito dos juizados especiais, sentença condenatória por quantia ilíquida.

Essa é a exegese do parágrafo único, do artigo 38, da Lei 9099/95.

Ou seja, não há que se falar em "fase de liquidação" com apresentação de documentação completa para realização dos cálculos, como pretendido pela embargante.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
26/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:19

Recebidos os autos
26/09/2023 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/09/2023 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 07:30

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709925-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINALVA CAVALCANTE DE AZEREDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARINALVA CAVALCANTE DE AZEREDO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

A princípio, no que tange à alegação de ausência de interesse de agir, registro que eventual existência de processo administrativo não retira da parte o seu interesse no conhecimento, processamento e procedência jurisdicional do pleito.

A Constituição da República dispõe, no inciso XXXV do seu art. 5º, que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Não vislumbro, pois, qualquer prejuízo à apreciação do mérito do pedido.

Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, tendo em vista que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, inércia que não pode ser imputada ao requerente, já que até o presente momento, não houve nenhuma providência administrativa final.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT segue nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em razão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos), referente ao pagamento de exercícios anteriores. 3.

O recorrente, reproduzindo as alegações deduzidas em sede de contestação, alega que a pretensão do recorrido encontra-se alcançada pela prescrição. 4.

O artigo 4º, do Decreto-lei n.º 20.932, de 06.01.1932, conforme foi observado na sentença, estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5.

A demora do recorrente em realizar o pagamento de crédito reconhecido em procedimento administrativo não enseja a prescrição, na medida em que ocorre a suspensão do prazo prescricional, que apenas volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora, o que não se verificou no caso dos autos.

Entendimento diverso beneficiaria o recorrente pela própria inércia, o que não se admite.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 3ª Turma: Acórdão n.1041654, 07298412320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

E, de fato, a correção das parcelas não pagas deve ser aplicada desde o momento em que cada uma delas foi sonegada. 6.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga nem pratica ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 2ª Turma: Acórdão n. 974081, 07082674120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. 7.

O documento de ID 23557332 - Pág. 12 demonstra o reconhecimento de parcelas em aberto, não ocorrendo pagamento até o ajuizamento da ação.

Portanto, o prazo prescricional permanece suspenso, porquanto o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. 8.

CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

O recorrente é isento do pagamento de custas.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Acórdão 1349792, 07115157320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 150246406.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Uma observação precisa ser feita nesse momento.

Nenhuma das partes trouxe aos autos declaração de reconhecimento administrativo de exercícios findos, com indicação do mês/ano de referência das rubricas devidas.

Dessa forma, será considerado como reconhecido o valor indicado na declaração de id. 150246406 (R$ 11.626,73), na data em que referida declaração foi emitida, qual seja, 06/09/2022, devendo ser corrigido a partir dessa data.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 11.626,73 (onze mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), referente aos valores reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir de 09/2022, data constante na declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária deverá observar a Emenda Constitucional n.º 113, de 9 de dezembro de 2021, que prescreve que nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já conta com os juros embutidos.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
09/08/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:43

Recebidos os autos
09/08/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
01/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:13

Recebidos os autos
31/05/2023 16:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/05/2023 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:51

Recebidos os autos
26/04/2023 18:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/04/2023 15:55

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
12/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:15

Recebidos os autos
24/02/2023 11:15

Outras decisões
23/02/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/02/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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