15/09/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/09/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Assim, para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, esta deve demonstrar nos autos a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, consoante o que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PESSOA JURÍDICA.

CONDIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 481 DO STJ.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme súmula 481 do STJ. 2.

O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas.

Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural".

Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3.

Segundo interpretação do disposto no artigo 25, caput e §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais representa tão somente o meio que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte têm para informar ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, enquanto beneficiárias do regime Simples Nacional, não possuindo o condão de comprovar sua hipossuficiência. 4.

O Código de Processo Civil, no art. 99, presume a veracidade da alegação de hipossuficiência firmada na declaração do próprio postulante, pessoa natural, que só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 5.Não havendo nos autos dados capazes de desabonar a tese defendida pelo segundo agravante, pessoa física, impositiva se mostra a reforma da decisão para conceder ao segundo agravante os benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão n.1002752, 07003967120168079000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, no caso em apreço, entendo que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar os requisitos retromencionados.

Ademais, a apresentação da certidão de baixa de inscrição do CNPJ, que indica a extinção por liquidação voluntária, não é suficiente para comprovar que a empresa não dispõe de recursos para arcar com as despesas de processo em que seja parte.

Mostra-se plenamente possível que a pessoa jurídica possua patrimônio suficiente para fazer frente as suas despesas, mas, por seu interesse, opte por encerrar suas atividades.

Assim, tendo em vista que a alegação de insuficiência da pessoa jurídica não se presume, conforme o disposto no § 3º do Art. 99 do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

GAMA/DF, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/08/2025 11:07

Recebidos os autos
20/08/2025 11:07

Gratuidade da justiça não concedida a MEGA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-07 (REU).
06/08/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 14:46

Recebidos os autos
24/06/2025 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
03/02/2025 10:17

Recebidos os autos
03/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DARY BERNARDO NETO em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706794-80.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA BRITO DE SOUZA REU: MEGA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, fica a parte requerida INTIMADA a manifestar-se acerca da petição de ID nº 211051675.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 16:14:31.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
13/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:06

Recebidos os autos
29/07/2024 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:24

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 11:22

Recebidos os autos
15/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Converto o julgamento do feito em diligência.

Compulsando os autos, constato que a parte autora realizou orçamento em outras clínicas.

Nesse cenário, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a realização dos mencionados orçamentos, intime-se a requerente para que esclareça se chegou a realizar o tratamento em outra clínica para remoção do implante realizado pela ré e colocação de novo implante.

Em caso positivo, deverá a parte requerente anexar aos autos a cópia do prontuário do seu tratamento em outra clínica.

Prazo de 05 dias.
04/04/2024 13:30

Recebidos os autos
04/04/2024 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de MEGA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.
27/09/2023 21:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/09/2023 13:47

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

No caso, conforme fundamentado na decisão ID 168176305, revela-se desnecessária a dilação probatória.

Assim, nada a prover em relação ao pedido Id 172391877.

Mantenha-se o feito na conclusão para sentença.
20/09/2023 12:53

Recebidos os autos
20/09/2023 12:53

Indeferido o pedido de MEGA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-07 (REQUERIDO)
19/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/08/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:23

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 10:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
14/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Cancele-se a audiência designada.

No mais, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355, I, do CPC.
09/08/2023 17:20

Recebidos os autos
09/08/2023 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/08/2023 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/06/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 19:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
20/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 13:59

Recebidos os autos
07/03/2023 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/09/2022 20:43

Juntada de Petição de especificação de provas
20/09/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:07

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 16:29

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:28

Juntada de Petição de réplica
06/07/2022 19:49

Publicado Certidão em 04/07/2022.
01/07/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 17:35

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de MEGA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 20/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:00

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 04:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 19:49

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 20:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/01/2022 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 17:37

Recebidos os autos
02/11/2021 17:37

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/10/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2021 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
26/10/2021 13:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 11:57

Recebidos os autos
26/10/2021 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2021 02:39

Publicado Certidão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
04/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 15:05

Expedição de Certidão.
31/08/2021 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2021 15:14

Recebidos os autos
30/08/2021 15:14

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/07/2021 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
10/07/2021 11:07

Recebidos os autos
10/07/2021 11:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/06/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/06/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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