14/03/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:16

Recebidos os autos
13/03/2024 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
13/03/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 12:55

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de CARLA CRISTINE BERNARDES RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703088-16.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REVEL: CARLA CRISTINE BERNARDES RIBEIRO SENTENÇA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (sucessora de BANCO PAN S.A - ID 148814167). propõe ação busca e apreensão em face de CARLA CRISTINE BERNARDES RIBEIRO, partes qualificadas nos autos, Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo RENAULT/CAPTUR, placa BDC6J50, Chassi 93YRHAMH7KJ706578, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$72.792,00, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$2.514,24, a partir de 22/01/2021, conforme contrato n.º 089394887 (ID 124270805).

Afirma o descumprimento pela parte ré do avençado a partir da parcela com vencimento em 22/10/2021, nada obstante notificada, restando uma dívida de R$ 76.757,09 (ID 124270808).

Requer a parte autora a busca e apreensão do bem, assim como seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no respectivo patrimônio.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 124270799 a 124270810).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 129758074.

Restrição RENAJUD anotada no ID 129887679.

No ID 148623393, o fundo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.***.***/0001-01, noticiou a aquisição dos direitos creditórios decorrentes do contrato celebrado entre as partes.

Com isso, o juízo deferiu a sucessão processual no polo ativo, para constar esse fundo como parte autora (ID 148814167).

Mandado de busca e apreensão cumprido e citação da ré efetivada, em 28/09/2023 (ID 173787167).

No ID 175562718, o juízo decreto a revelia da ré.

Restrição RENAJUD baixada no ID 176525090.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo RENAULT/CAPTUR, placa BDC6J50, Chassi 93YRHAMH7KJ706578, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$72.792,00, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$2.514,24, a partir de 22/01/2021, conforme contrato n.º 089394887 (ID 124270805).

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial encaminhada à parte ré (ID 124270807).

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º [5 dias], o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu, tampouco a juntada de contestação.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 129758074 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos da autora do veículo RENAULT/CAPTUR, placa BDC6J50, Chassi 93YRHAMH7KJ706578.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 76.757,09, em 11/05/2022), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Restrição RENAJUD já baixada no ID 176525090.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
09/02/2024 16:46

Recebidos os autos
09/02/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/10/2023 12:26

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de CARLA CRISTINE BERNARDES RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 19:17

Recebidos os autos
24/10/2023 19:17

Outras decisões
23/10/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703088-16.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a restrição veicular foi inclusa no sistema RENAJUD ao ID 129887679.

Fica o autor intimado para informar o correto endereço de localização do veículo objeto da demanda ou requerer a alteração do feito no procedimento adequado para a busca do crédito, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
18/09/2023 18:40

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:11

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703088-16.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: CARLA CRISTINE BERNARDES RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente.

Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permanecerão aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias úteis.

Não havendo manifestação, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Nesse caso, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, intime-se, ainda, a parte requerida para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 15:27:04.

ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral
04/09/2023 15:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR) em 22/08/2023.
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:27

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703088-16.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: CARLA CRISTINE BERNARDES RIBEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2023, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto ao não cumprimento da diligência, consoante certidão exarada pelo Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado automaticamente.
09/08/2023 19:02

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
15/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR) em 20/06/2023.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
26/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 01:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:31

Publicado Ficha de inspeção judicial em 21/03/2023.
20/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
13/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:13

Recebidos os autos
06/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:13

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
17/02/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/02/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:40

Expedição de Certidão.
01/02/2023 02:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/01/2023 23:59.
06/12/2022 17:34

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:33

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:31

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR) em 09/11/2022.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:54

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:48

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR) em 05/09/2022.
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:38

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:16

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR) em 09/08/2022.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
20/07/2022 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 13:14

Juntada de Certidão
30/06/2022 19:29

Recebidos os autos
30/06/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:28

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2022 19:28

Concedida a Medida Liminar
20/06/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/06/2022 12:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR) em 15/06/2022.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 19:22

Recebidos os autos
24/05/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 19:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/05/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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