24/06/2025 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159593044
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0004046-15.2016.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Parte Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE SOLONOPOLEParte Polo Ativo: AUTOR: VISUAL CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Visual Construções Ltda. - ME em face do Município de Solonópole, com o objetivo de obter o pagamento de valores supostamente devidos em razão da execução parcial de contrato administrativo para ampliação e reforma do mercado público municipal.

A parte autora alega que a Administração Pública deixou de adimplir as compensações devidas, levando à paralisação da obra.

Afirma que, após se recusar a retomar os serviços sem o pagamento dos valores anteriores, o Município procedeu à rescisão unilateral do contrato, sem lhe assegurar contraditório e ampla defesa, transferindo, ademais, a continuidade da obra para terceiros.

O Município contestou sustentando que a autora não cumpriu o acordo para retomada dos serviços e que a rescisão contratual teve base na inexecução parcial do objeto contratado, com respaldo legal.

Houve indeferimento de pedido de tutela antecipada, o que motivou Agravo de Instrumento, julgado desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, por ausência de comprovação da execução do objeto do contrato e regularidade na conduta administrativa. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral baseia-se na existência de crédito decorrente de contrato administrativo, cuja execução parcial teria sido realizada sem a devida contraprestação por parte do ente público.

Contudo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi devidamente atendido nos autos.

A documentação juntada não comprova de forma cabal a efetiva execução das etapas do contrato que teriam gerado o crédito reivindicado.

Não há nos autos robustez probatória que ateste a prestação de serviço e a inadimplência correspondente.

No presente caso, o Município apresentou elementos que indicam a existência de acordo extrajudicial para retomada dos serviços, descumprido pela contratada.

A ausência de continuidade da execução, aliada à insuficiência de comprovação da contraprestação, afasta o direito à cobrança pretendida.

Importa ainda destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, manteve a decisão de indeferimento da tutela, justamente pela ausência de verossimilhança das alegações e da documentação mínima comprobatória, circunstância que reforça a fragilidade da tese autoral.

Por fim, o parecer do Ministério Público é claro ao concluir pela improcedência da demanda, por ausência de comprovação da execução contratual e regularidade da atuação administrativa, entendimento com o qual este Juízo integra-se integralmente, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil, que impõe às partes e ao Juízo a busca da verdade real e a decisão conforme o direito aplicável.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Visual Construções Ltda. - ME em face do Município de Solonópole, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade dessas verbas ficará suspensa se for reconhecida nos autos a hipossuficiência da parte autora, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159593044
12/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159593044
12/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:54

Conclusos para julgamento
31/08/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:33

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/06/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 12:58

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:26

Juntada de petição
07/12/2022 16:29

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/11/2022 09:25

Mov. [58] - Concluso para Sentença
19/10/2022 10:23

Mov. [57] - Concluso para Despacho
17/10/2022 11:56

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.22.01805799-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2022 11:55
03/10/2022 13:23

Mov. [55] - Expedição de Carta
29/09/2022 17:17

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2022 14:55

Mov. [53] - Concluso para Despacho
10/06/2022 12:39

Mov. [52] - Documento
10/06/2022 12:10

Mov. [51] - Documento
10/06/2022 12:04

Mov. [50] - Ofício
07/06/2022 13:07

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.22.01301056-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/06/2022 13:01
29/04/2022 00:59

Mov. [48] - Certidão emitida
18/04/2022 08:46

Mov. [47] - Certidão emitida
13/04/2022 19:02

Mov. [46] - Mero expediente: Abra-se vista ao MP. Expedientes necessários.
17/11/2021 11:24

Mov. [45] - Concluso para Despacho
16/11/2021 13:08

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00173961-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2021 12:49
25/10/2021 01:00

Mov. [43] - Certidão emitida
18/10/2021 21:47

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0375/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 2718
15/10/2021 03:32

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0375/2021 Teor do ato: Intime(m)-se as partes para que, em 15(quinze) dias, delimitem o atual estágio da obra, assim como se ainda persiste o interesse processual neste feito. Advogados(s):
14/10/2021 16:34

Mov. [40] - Certidão emitida
14/10/2021 12:37

Mov. [39] - Mero expediente: Intime(m)-se as partes para que, em 15(quinze) dias, delimitem o atual estágio da obra, assim como se ainda persiste o interesse processual neste feito.
18/06/2021 09:20

Mov. [38] - Concluso para Despacho
04/06/2021 16:08

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00396096-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/06/2021 15:54
01/06/2021 09:45

Mov. [36] - Certidão emitida
25/05/2021 13:30

Mov. [35] - Certidão emitida
24/05/2021 11:51

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2021 13:06

Mov. [33] - Concluso para Despacho
03/02/2021 18:23

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00165522-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2021 17:56
30/01/2021 05:42

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 2540
28/01/2021 12:54

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2021 15:47

Mov. [29] - Mero expediente: Esclareça a Visual Construções o motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, quando a mesma causa de pedir e o mesmo objeto foram veiculados contra a municipalidade nos autos da execução 3910-18.2016 e cuja insurgência do mun
29/07/2020 12:08

Mov. [28] - Concluso para Despacho
29/07/2020 12:07

Mov. [27] - Decurso de Prazo
23/04/2020 22:48

Mov. [26] - Conclusão
14/10/2019 09:38

Mov. [25] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO
14/12/2018 13:40

Mov. [24] - Mandado: mandado de intimação cumprido
08/11/2018 09:16

Mov. [23] - Despacho: R.h. Determino que o Município de Solonópole seja intimado pessoalmente acerca do despacho de fl. 136, conforme disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 183, caput e § 1º1. Cumpra-se. Solonópole/CE, 05 de novembro de 2018.
18/09/2018 14:28

Mov. [22] - Concluso para Despacho: Em 24/07/2018
18/09/2018 14:12

Mov. [21] - Decurso de Prazo: Em 24/07/2018
07/06/2018 11:01

Mov. [20] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
21/05/2018 09:17

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO: 15/05/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
23/11/2017 12:20

Mov. [18] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
23/11/2017 12:20

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 17/07/17 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
27/04/2017 10:42

Mov. [16] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO 26/04/17 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
20/04/2017 11:18

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 10/04/17 - DETERMINA INTIMAR PARTE AUTORA PARA QUERENDO, APRESENTAR REPLICA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
16/12/2016 14:28

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
16/12/2016 14:28

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 06/12/16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
06/12/2016 14:28

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE ( COMARCA DE SOLONÓPOLE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
07/10/2016 09:05

Mov. [11] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO EM 21/09/16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
15/07/2016 09:12

Mov. [10] - Antecipação de tutela: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
30/06/2016 08:25

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO EM 24/ 06/16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
30/06/2016 08:24

Mov. [8] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE APRECIACAO DE LIMINAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
30/06/2016 08:16

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO em 14/06/16 - DETERMINA DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
24/06/2016 08:23

Mov. [6] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE ( COMARCA DE SOLONÓPOLE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
07/06/2016 16:43

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
07/06/2016 16:25

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOLONOPOLE
07/06/2016 16:25

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOLONOPOLE
07/06/2016 16:25

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOLONOPOLE
02/06/2016 16:02

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOLONOPOLE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0224993-44.2024.8.06.0001

Ivoneide Borges de Sousa

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Natalia Bezerra Carvalhedo Sampaio Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 8000084-72.2024.8.06.0035

Jeneilson Robson de Jesus

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Paulo Napoleao Goncalves Quezado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 3000303-84.2025.8.06.0020

Reserva Arvoredo

Caio Cesar Tavares de Castro

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0264903-78.2024.8.06.0001

Francisco Aurelio Rodrigues de Lima

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Ariel Silva de Amorim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0264903-78.2024.8.06.0001

Francisco Aurelio Rodrigues de Lima

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Ariel Silva de Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2024 20:31

Exibir Processo