15/07/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
14/07/2025 15:48

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/07/2025 15:48

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/07/2025 15:48

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:53

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/07/2025 13:53

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:53

Transitado em Julgado
14/07/2025 13:53

Transitado em Julgado
14/07/2025 13:53

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 13:51

Juntada de Petição
08/07/2025 21:19

Expedição de Certidão.
22/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629946-86.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Cascavel - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nilson Cruz Xavier - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0050219-85.2020.8.06.0062, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.

O AGRAVANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E POSTULOU A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE INVIABILIZE A ANÁLISE DA MATÉRIA APENAS EM EVENTUAL APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS.A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONSAGRADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.704.520/MT E 1.679.909/RS, ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS APENAS QUANDO CONFIGURADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE PREJUÍZO PROCESSUAL IRREPARÁVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC.O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DEFERIR OU INDEFERIR, FUNDAMENTADAMENTE, AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, CONFORME O ART. 370 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DECISÕES SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVEM, VIA DE REGRA, SER IMPUGNADAS EM APELAÇÃO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA CAPAZ DE COMPROMETER A UTILIDADE DA DECISÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE.COMPETE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERI-LA, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUANDO A CONSIDERAR INÚTIL OU PROTELATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 19.12.2018, DJE 19.12.2018 (TEMA 988).TJCE, AI Nº 0627833-33.2022.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2023.TJCE, AGT Nº 0627758-28.2021.8.06.0000, REL.

DES.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 27.09.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Carlos Sérgio Bezerra da Fontoura (OAB: 17337/CE) - Maria Joseli Tomas da Costa Queiroz (OAB: 41506/CE)
11/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:22

Juntada de Acórdão
30/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:25

Juntada de Petição
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição
20/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:25

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 10:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
31/01/2025 17:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/01/2025 12:37

Expedição de Decisão.
31/01/2025 12:37

Não Conhecimento de recurso
23/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/09/2024 02:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:52

Juntada de Petição
11/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:57

Decorrendo Prazo
04/09/2024 00:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:28

Expedição de Ofício.
02/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2024 08:55

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
31/08/2024 20:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/08/2024 16:24

Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:33

(Distribuição Automática) por sorteio
27/06/2024 17:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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