10/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:36

Expedida Certidão de Arquivamento
09/07/2025 06:39

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/07/2025 06:39

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/07/2025 06:39

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 06:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/07/2025 15:52

Baixa Definitiva
08/07/2025 15:51

Transitado em Julgado
08/07/2025 15:51

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 15:50

Juntada de Petição
08/07/2025 15:48

Juntada de Petição
08/07/2025 15:48

Juntada de Petição
08/07/2025 15:47

Entranhamento
08/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638622-57.2023.8.06.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - Agravante: Mirantécia Rodrigues Castelo Branco Sampaio - Agravada: Rita Maria Sampaio Cavalcanti - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MIRANTECIA RODRIGUES CASTELO BRANCO SAMPAIO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE HAVIA DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

A AGRAVANTE ALEGOU RISCO DE LESÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM AÇÕES PARALELAS, COMO FUNDAMENTO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, À LUZ DO ART. 1.021 DO CPC/2015, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASO DE ERRO NA VIA RECURSAL ELEITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.021 DO CPC/2015 ADMITE AGRAVO INTERNO APENAS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATOR, SENDO INCABÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ÓRGÃOS COLEGIADOS.4.

A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE AFASTA O CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO NESSA HIPÓTESE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E VIOLAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS.6.

O ERRO COMETIDO PELO RECORRENTE É INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO E AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O AGRAVO INTERNO É INADMISSÍVEL QUANDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC/2015.2.

A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.3.

A TENTATIVA DE IMPUGNAR ACÓRDÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 204, 1.021, CAPUT E § 4º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1916792/SC, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 13.02.2023, DJE 16.02.2023; STJ, AGINT NO RESP 1696376/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 21.03.2018, DJE 14.11.2018; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0183656-51.2019.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 24.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DEIXAR DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA RELATOR . - Advs: Francisco Leopoldo Martins Filho (OAB: 10129/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB: 19348/CE) - Vanessa de Oliveira Clemente (OAB: 51657/CE)
11/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:23

Juntada de Acórdão
06/06/2025 15:20

Juntada de Acórdão
06/06/2025 15:17

Juntada de Acórdão
30/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:33

Juntada de Petição
26/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição
21/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:03

Juntada de Petição
20/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:22

Juntada de Petição
12/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/01/2025 19:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/01/2025 10:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:01

Prejudicado o recurso
08/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:29

Juntada de Petição
08/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:01

Juntada de Petição
03/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
03/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:01

Juntada de Petição
28/10/2024 15:01

Juntada de Petição
28/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:58

Decorrendo Prazo
25/10/2024 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:10

Juntada de Petição
23/10/2024 07:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:23

Mover Obj A
22/10/2024 12:23

Mover Obj A
22/10/2024 12:20

Expedição de Ofício.
21/10/2024 15:46

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/10/2024 08:10

Expedição de Certidão.
20/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:52

Disponibilização Base de Julgados
16/10/2024 19:03

Juntada de Acórdão
16/10/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido
16/10/2024 14:00

Julgado
14/10/2024 10:21

Juntada de Petição
14/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
02/10/2024 08:55

Inclusão em Pauta
02/10/2024 08:52

Para Julgamento
01/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:22

Juntada de Petição
04/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
31/08/2024 12:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2024 09:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2024 09:32

Juntada de Petição
08/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
31/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:58

Juntada de Petição
28/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2024 16:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/05/2024 09:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/05/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:13

Juntada de Petição
21/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:43

Decorrendo Prazo
06/05/2024 00:43

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:42

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2024 14:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/05/2024 12:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/04/2024 23:13

Tutela Provisória
20/02/2024 19:32

Juntada de Petição
20/02/2024 19:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:52

Juntada de Petição
16/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:04

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/12/2023 13:29

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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