11/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/04/2025. Documento: 145200979
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145200979
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3002202-79.2016.8.06.0167 EXEQUENTE: ROSIANE MARIA DE MELO COLONO EXECUTADO: SABRINA EUGENIA PESSOA BARROSO DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente, em manifestação acostada sob o ID nº 140766011, apresenta elementos que, segundo sustenta, demonstrariam a condição socioeconômica favorável da parte devedora, em tese incompatível com a inadimplência, notadamente por meio de prints relacionados a viagem, em tese, realizada pela executada.

Contudo, o desarquivamento dos autos para fins de prosseguimento da execução exige a demonstração da localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, não sendo suficiente a simples solicitação de diligências genéricas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, desacompanhada de elementos que atestem a efetividade da medida pretendida.

Assim, não tendo a parte credora se desincumbido do ônus que lhe compete, de indicar bens passíveis de constrição judicial, o prosseguimento da execução por meio de diligências genéricas não é viável em sede de juizados especiais, diante da clareza do art. 52, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Ante o supramencionado, defiro, apenas, a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos moldes do art. 517 do CPC.

Expedida a certidão, arquive-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
09/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145200979
09/04/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/03/2025 12:51

Processo Desarquivado
18/03/2025 15:03

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/02/2025 15:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2024 16:11

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:13

Expedição de Alvará.
24/11/2023 10:41

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:29

Juntada de documento de comprovação
10/11/2023 21:11

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:00

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:16

Decorrido prazo de ROSIANE MARIA DE MELO COLONO em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/10/2023. Documento: 69489076
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69489076
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002202-79.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ROSIANE MARIA DE MELO COLONOEndereço: Rua Coronel José Inácio, 777, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-790 REQUERIDO(A)(S): Nome: SABRINA EUGENIA PESSOA BARROSOEndereço: Rua Coronel Antônio Frota, 155, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-120 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE:1.

SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃOA SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente reiterou pedido já indeferido de renovação de SISBAJUD.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Considerando a certidão de ID n. 69265147, expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores bloqueados no ID n. 27451904.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito Titular
06/10/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69489076
06/10/2023 14:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:10

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:40

Juntada de documento de comprovação
09/05/2023 08:56

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
12/04/2023 02:43

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO ARRUDA BARRETO em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002202-79.2016.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ROSIANE MARIA DE MELO COLONO Endereço: Rua Coronel José Inácio, 777, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-790 ATO ORDINATÓRIO Considerando o conteúdo da Portaria 557/2020, a qual trata da padronização e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período do plantão extraordinário de que trata a Resolução n.º 313/2020, do CNJ, ante a ausência de CPF do titular da conta apontada na Petição de ID 38278308, fica a parte beneficiária do crédito intimada para complementar a informação.

Sobral/CE, 29 de março de 2023.

Renato Farias Ferreira Gomes Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
28/10/2022 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO ARRUDA BARRETO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:48

Decorrido prazo de BEATRIZ AGUIAR CARDOSO em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:09

Conclusos para despacho
25/03/2022 13:23

Decorrido prazo de BEATRIZ AGUIAR CARDOSO em 04/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 10:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/12/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:19

Conclusos para despacho
22/08/2021 12:23

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 11:59

Conclusos para despacho
10/08/2020 11:59

Juntada de Certidão
10/07/2020 00:19

Decorrido prazo de SABRINA EUGENIA PESSOA BARROSO em 09/07/2020 23:59:59.
27/03/2020 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2020 09:03

Juntada de Certidão
03/03/2020 08:58

Expedição de Intimação.
28/01/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 19:54

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2020 11:28

Conclusos para despacho
11/12/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 20:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 13:47

Conclusos para despacho
29/11/2019 13:47

Processo Desarquivado
27/11/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO ARRUDA BARRETO em 17/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:23

Decorrido prazo de RODRIGO MESQUITA ARAUJO em 17/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:09

Decorrido prazo de SABRINA EUGENIA PESSOA BARROSO em 12/06/2019 23:59:59.
02/09/2019 10:58

Arquivado Definitivamente
02/09/2019 10:57

Transitado em julgado em 17/06/2019
07/06/2019 11:26

Juntada de documento de comprovação
22/05/2019 13:31

Expedição de Intimação.
22/05/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2018 13:22

Conclusos para julgamento
27/06/2018 12:01

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 27/06/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
03/05/2018 14:59

Juntada de documento de comprovação
23/04/2018 10:22

Expedição de Intimação.
23/04/2018 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 13:26

Audiência instrução e julgamento cível designada para 27/06/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/08/2017 10:30

Audiência conciliação realizada para 11/08/2017 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/07/2017 14:59

Juntada de citação
19/06/2017 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2017 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2017 16:02

Audiência conciliação redesignada para 11/08/2017 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
16/12/2016 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2016 12:11

Audiência conciliação designada para 27/06/2017 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
16/12/2016 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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