TJCE - 3000330-20.2023.8.06.0220

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000330-20.2023.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA EXECUTADO: CACULA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A PROJETO DE SENTENÇA O promovente ingressou com a presente Ação de Execução de titulo extrajudicial.

Afirma que a parte adversa é a proprietária responsável pelo Nº:15, Sala:05 do condomínio autor que, comunitária e diariamente, pode usufruir e gozar dos serviços de portaria, zeladoria, manutenção e conservação, assim como consumação de água, luz, além de consultoria e assessoria técnica, contábil, jurídica e administrativa disponibilizados para todos os condôminos, indistintamente.

Ademais, sustenta que a promovida encontra-se com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto com vencimentos em 10/08/2022, 10/09/2022, 10/10/2022, não pagas, conforme planilha de débito colacionada (doc. anexo), totalizando o débito de 249,34 duzentos e quarenta e nove, e trinta e quatro centavos.

Diante do exposto, requereu a citação da parte ré para pagamento do valor executado.

FUNDAMENTAÇÃO É de ser extinto o feito, em face do reconhecimento do instituto da continência.

Com efeito, vislumbra-se que o pedido formulado no presente processo (execução da taxa condominial do mês de 08/2022, 09/2022 e 10/2022) é abrangido pelo pedido formulado no processo de nº 3000329-35.2023.8.06.0220, o qual tem as mesmas partes, mesma causa de pedir, mas com objeto mais amplo (execução de taxas condominiais dos meses de 08/2022, 09/2022, 10/2022, 01/2023, 02/2023 e 03/2022), da mesma unidade do condomínio.

Os arts. 102 a 104 do Código de Processo Civil são expressos ao impor a modificação da competência em decorrência da continência ou conexão, assim definidas: Art. 103.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 104.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Como regra em processo civil, a continência não implica a extinção do feito, mas simplesmente a mudança de competência, com a reunião dos autos, conforme art. 105 da lei processual.

Contudo, se a ação continente for deduzida anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução de mérito.

Art. 57.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

No caso em apreço, a presente lide foi protocolada exatamente às 14h25min, do dia 16/03/2023, ou seja, após a ação continente, que foi protocolada, às 13h16min, do mesmo dia 16/03/2023.

DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, II, da Lei nº 9.099/95, e art 57 do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO