TJCE - 3023456-09.2025.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]        SENTENÇA     Processo nº : 3023456-09.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: LUCIENE DOS SANTOS REBOUCAS RODRIGUES Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.    Vistos etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, com pedidos cumulados de restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta por LUCIENE DOS SANTOS REBOUCAS RODRIGUES em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., sob a alegação de que jamais teria celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A parte autora pleiteia a declaração de inexistência do vínculo contratual, a devolução em dobro dos valores subtraídos e a fixação de indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade judiciária e da inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor.

I - Da análise preliminar da petição inicial e da decisão de emenda A petição inicial foi submetida ao controle de admissibilidade previsto no art. 321 do Código de Processo Civil, ocasião em que se constatou a ausência de documentos indispensáveis à aferição da presença das condições da ação, em especial o interesse de agir, entendido como a utilidade concreta do provimento jurisdicional pleiteado, em cotejo com o prévio esgotamento de vias extrajudiciais e a caracterização da resistência da parte ré.

Diante disso, foi proferida a decisão de ID 154690648, com base no art. 321, caput, do CPC, determinando a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência expressa de que o descumprimento acarretaria o indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo c/c o art. 485, I, do CPC.

A decisão judicial pautou-se, ainda, na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1198, com força vinculante (CPC, art. 927, III), segundo a qual: "Nos casos em que for constatada a existência de indícios de demanda predatória, o juiz pode determinar a emenda da petição inicial para que a parte autora comprove a existência de pretensão resistida e o seu interesse de agir, especialmente com a juntada de prova da negativa administrativa." A exigência de documentos adicionais, nesse contexto, objetiva assegurar a seriedade da demanda e afastar a utilização artificial da via judicial como substitutiva indevida de instâncias extrajudiciais de resolução de conflitos, evitando a perpetuação da litigância massiva e predatória - conduta repudiada pela Recomendação CNJ nº 159/2024.

Especificamente, determinou-se à parte autora que promovesse: a) a juntada de prova da negativa administrativa ou qualquer outro elemento que evidenciasse a resistência da instituição ré à pretensão; b) a apresentação de extratos bancários relativos ao período de início dos descontos alegadamente indevidos; c) o extrato bancário do mês da suposta contratação, para aferição de eventual liberação dos valores; d) identificação de outras ações com identidade fática e jurídica eventualmente ajuizadas pela autora; e) documentos de identificação de testemunhas, se referidas na inicial.

II - Da inércia processual e do não atendimento à ordem de emenda A parte autora apresentou manifestação (ID 161276654), porém não promoveu a emenda da inicial na forma determinada.

Limitou-se a impugnar a aplicação da tese do Tema 1198/STJ, argumentando, genericamente, que não caberia a exigência de prova negativa (inexistência de contrato) e que sua condição de hipossuficiente e consumidora deveria ser suficiente para a admissibilidade da demanda.

Contudo, tal posicionamento não supre o dever processual de aperfeiçoamento da inicial, previsto no art. 321 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez determinada a emenda, com identificação precisa dos elementos necessários, o descumprimento injustificado da ordem judicial conduz, de forma objetiva, ao indeferimento da peça inicial, independentemente do mérito da controvérsia.

Registre-se que a parte autora não apresentou qualquer extrato bancário que permitisse visualizar os descontos supostamente indevidos, tampouco justificou a ausência de tais documentos mediante pedido de expedição de ofício à instituição financeira ou ao INSS.

Além disso, não houve comprovação da tentativa de resolução administrativa do litígio, nem indicação de eventual multiplicidade de ações semelhantes, o que compromete a aferição da boa-fé processual (CPC, art. 5º) e da legitimidade do exercício do direito de ação.

Tais omissões caracterizam descumprimento objetivo da decisão judicial, tornando inadmissível a regular tramitação da ação sem que se verifique violação aos princípios da seriedade processual, cooperação e economia judiciária.

III - Do indeferimento da petição inicial e extinção do processo Nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o descumprimento da ordem de emenda impõe ao magistrado o dever de indeferir a petição inicial, o que, por sua vez, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante dispõe o art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Trata-se de medida de natureza processual, que não impede o reexame da pretensão em nova demanda devidamente instruída, nem configura negativa de acesso à jurisdição, mas sim consequência processual legítima diante da omissão injustificada da parte autora.

O indeferimento da inicial, portanto, é imposição legal quando esgotado o prazo para emenda e não apresentados os documentos essenciais à instrução mínima da demanda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1198/STJ, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tendo sido concedida a gratuidade judiciária, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e promovam-se as anotações de estilo.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.       Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]        DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Processo nº : 3023456-09.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: LUCIENE DOS SANTOS REBOUCAS RODRIGUES Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.    R.h.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais que fora ajuizada por LUCIENE DOS SANTOS REBOUÇAS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., partes igualmente qualificadas nos autos.

A parte autora alega que foi vítima de um "empréstimo forçado", cujos descontos respectivos recaem sobre seu benefício previdenciário Ao final, pediu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a parte ré, com restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, vindo-me, então, os autos conclusos. É cediço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for em constatados indícios de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação.

Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação.

Assim, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321).

Ante as ponderações esposadas, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024,bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198 e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) colacionar aos autos, documentos de identificação das testemunhas relacionadas nos documentos nos autos. c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta.

Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias. e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada.

Intime-se a parte autora, para suprir as omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC.

Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente.

Expedientes necessários.       Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito