10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 27998794
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3031129-87.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIA ROSEANE DE ASSIS SOUSA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 03/07/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 14/07/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 15/07/2025 (terça-feira) e findaria em 28/07/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 07/07/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/09/2025 13:30

Conclusos para julgamento
09/09/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27998794
09/09/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:16

Recebidos os autos
03/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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