TJCE - 3000560-31.2025.8.06.0143
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 6ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 16:51
Sentença desconstituída
-
17/09/2025 16:51
Conhecido o recurso de MARLENE RAFAEL DO VALE - CPF: *00.***.*72-02 (APELANTE) e provido
-
17/09/2025 16:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/09/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025. Documento: 27918689
-
04/09/2025 14:37
Confirmada a comunicação eletrônica
-
04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27918689
-
04/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3000560-31.2025.8.06.0143 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
03/09/2025 18:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27918689
-
03/09/2025 18:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
01/09/2025 07:40
Pedido de inclusão em pauta
-
30/08/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:31
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 10:47
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 25815754
-
25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 25815754
-
25/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000560-31.2025.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLENE RAFAEL DO VALE APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença (id. 25691254, PJe/PG) proferida pelo Juiz de Direito Márcio Freire de Souza, da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Marlene Rafael do Vale contra Banco Bradesco S.A.
Os autos vieram-me distribuídos por sorteio em 24/07/2025, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.
Decido.
Constato, de logo, óbice ao regular processamento do recurso na ambiência desta 1ª Câmara.
Dispõe o art. 15 do Regimento desta Corte de Justiça Estadual que: Art. 15.
Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [Grifei] No presente caso, não figuram como partes na lide o Estado do Ceará ou seus Municípios, autarquias e fundações públicas ou respectivas autoridades, além de pessoas de direito público, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Conclui-se, por conseguinte, que o feito sob análise é da competência remanescente de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, na forma do art. 17 do RITJCE, por razões inerentes à matéria (ratione materiae) e à pessoa (ratione personae).
Do exposto, declino da competência e determino a redistribuição do caderno processual a um dos Desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Privado (art. 17, I, "d", RTJCE).
Cumpra-se.
Publique-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 30 de julho de 2025.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator E2/A14 -
22/08/2025 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25815754
-
30/07/2025 16:07
Declarada incompetência
-
24/07/2025 14:42
Recebidos os autos
-
24/07/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0217120-95.2021.8.06.0001
Mario Clesio Sousa Rodrigues
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/04/2022 15:38
Processo nº 0202875-32.2023.8.06.0091
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Francisca Bernardino de Souza
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/09/2025 08:46
Processo nº 3000442-31.2025.8.06.0054
Luiz Osterno Sobrinho
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Carlos Ramon Gomes Luz
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/03/2025 11:22
Processo nº 3000560-31.2025.8.06.0143
Marlene Rafael do Vale
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Thiago Barreira Romcy
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/04/2025 10:53
Processo nº 0000573-96.2019.8.06.0109
Francisco Firmino Lopes
Municipio de Jardim
Advogado: Ezio Guimaraes Azevedo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/01/2019 09:01